ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11-8-2000.

 


Aos onze dias do mês de agosto do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Dib, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Saraí Soares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 137 e 174/00 (Processos nºs 1953 e 2318/00, respectivamente); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 175/00 (Processo nº 2319/00); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 070 (Processo nº 2366/00); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 183/99 (Processo nº 3375/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 1388/00, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF; 914/00, do Senhor Flávio Koutzii, Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil do Estado - RS; Notificação nº 4584/00, do Senhor Barjas Negri, Secretário Executivo do Ministério da Saúde. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Dorizel Ignácio Kaiper, Presidente da Associação Comunitária Vinte e Quatro de Junho, que discorreu sobre a história do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II, desde sua criação até os dias de hoje, externando sua contrariedade à proposta de refinanciamento oferecida pelo Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB aos moradores desse Conjunto e afirmando que, no entender de Sua Senhoria, tal proposta deveria ter sido encaminhada primeiramente à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Na oportunidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na ocasião, os trabalhos foram regimentalmente suspensos das nove horas e quarenta e um minutos às nove horas e quarenta e dois minutos e das nove horas e quarenta e seis minutos às nove horas e quarenta e sete minutos, nos termos regimentais. Após, o Vereador João Dib, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca da Vigésima Oitava Sessão Solene, realizada ontem. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia registrou o transcurso, no dia de hoje, do Dia do Garçom, do Advogado e, em especial, do Dia do Estudante, ressaltando que o País deve ter como sustentáculo a priorização da estrutura educacional, de modo que a sociedade possa obter crescimento e evolução satisfatórios. Nesse sentido, ressaltou a importância de que sejam feitos maiores investimentos em programas públicos de incentivo à educação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Juarez Pinheiro referiu-se à repercussão obtida por legislação editada por esta Casa, que proíbe a comercialização das botijas P2 para gás liquefeito de petróleo, conhecidas como "liquinhos". Ainda, mencionou o encontro das lideranças dos países que compõe o "G-8", externando sua contrariedade à política implementada por esse grupo em relação aos países menos desenvolvidos. O Vereador Paulo Brum registrou a inauguração, ontem, do Centro de Reabilitação da Associação de Assistência à Criança Defeituosa - AACD em Porto Alegre, solenidade da qual Sua Excelência participou como representante desta Casa, registrando que, nos dias primeiro e dois de setembro do corrente, será veiculada em diversas emissoras de rádio e televisão a próxima campanha para construção de mais um centro de reabilitação da AACD. O Vereador Pedro Américo Leal referiu-se ao transcurso, hoje, do Dia do Advogado. Ainda, abordou problemas acarretados para a área de segurança pública ocasionados pela iniciativa da Brigada Militar em desarmar os membros da Corporação que não estão em serviço. Nesse sentido, mencionou iniciativa de Sua Excelência, proposta quando exercia o mandato de Deputado Federal, de permitir que membros da Polícia Rodoviária Federal obtivessem porte de arma. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os Oradores atenham-se ao tempo regimentalmente previsto para pronunciamentos no período de Comunicações. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou declarações prestadas à imprensa pela Senhora Ana Paula Mota Costa, Presidenta da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM. Nesse sentido, criticou a atuação da Administração Estadual e a necessidade de implementação de uma política adequada de gerenciamento dessa Instituição. Ainda, sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar o processo de compra do Conjunto Habitacional Jardim Leopoldina II. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se aos índices de concentração de renda atualmente verificados no Brasil, mencionando dados atinentes à dívida externa brasileira que, segundo a opinião de Sua Excelência, é o fator que mais contribuiu para o crescimento da pobreza no Brasil, gerando a redução de investimentos nas áreas sociais. Ainda, destacou a importância do papel exercido pela mulher para o sustento da família. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pela Vereadora Maristela Maffei em Comunicações. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz destacou a importância de que seja priorizado o debate, neste Legislativo, dos problemas e questões atinentes à Porto Alegre. Também, teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, principalmente no que se refere à adoção de políticas voltadas à regularização fundiária e à construção de moradias populares. O Vereador Elói Guimarães discorreu sobre o Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00 (Processo nº 2127/00), que versa sobre a organização e funcionamento do regime próprio de previdência social do Município de Porto Alegre, externando seu posicionamento quanto ao tema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Maristela Maffei, defendeu a atuação do Senhor Fernando Henrique Cardoso na Presidência da República, em especial no que se refere ao envio de recursos para a realização de obras habitacionais em Porto Alegre. Ainda, comentou notícias publicadas na imprensa, as quais informam dados atinentes ao aumento no número de investimentos feitos no País. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 142, 143, 144, 145, 146, 147 e 136/00, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Legislativo nº 139 e 162/00, discutidos pelo Vereador Paulo Brum, os Projetos de Resolução nºs 046, 047, 048, 049, 050, 051, 054 e 056/00, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/00, discutido pela Vereadora Helena Bonumá, os Projetos de Lei do Executivo nºs 024 e 025/00, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Helena Bonumá e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 066, 156, 163 e 158/00, este discutido pelo Vereador Paulo Brum; em 3ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 057/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 172 e 173/00; em 4ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 006/00, discutido pela Vereadora Helena Bonumá. Durante seu pronunciamento em Pauta, o Vereador Paulo Brum desculpou-se com o Vereador Pedro Américo Leal por eventuais excessos cometidos durante o período em que Sua Excelência dirigiu os trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Na ocasião, o Vereador Antonio Hohlfeldt informou que se ausentaria da presente Sessão, a fim de participar, como representante deste Legislativo, por designação do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, na cerimônia de inauguração das novas instalações do Hospital Santa Rita, a ser realizada no dia de hoje. Também, por solicitação do Vereador Cláudio Sebenelo, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Aroldo de Paiva Ferreira Braga, falecido ontem. Ainda, o Vereador Pedro Américo Leal informou que apresentará proposta de modificação do Regimento, no que se refere ao controle do tempo a ser observado pelos Senhores Vereadores durante os pronunciamentos, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre os critérios adotados pela Mesa Diretora para esse fim. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando informações sobre o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/99 (Processo nº 3609/99), que estabelece limites para lançamento dos valores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do ano dois mil e seguintes, aprovado no ano de mil novecentos e noventa e nove, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Também, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro e Nereu D'Avila, o Senhor Presidente prestou informações sobre a atuação da Procuradoria da Casa quanto à tramitação e aposição de Pareceres ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/99 e ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00 (Processo nº 2127/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu considerações sobre o Substitutivo nº 01, de autoria de Sua Excelência, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, que estabelece normas para a organização e o funcionamento do regime próprio de previdência social do Município de Porto Alegre, comentando aspectos legais atinentes aos requisitos a serem preenchidos pela pessoa jurídica que fará a gestão dos recursos alocados para esse fim. O Vereador João Dib externou seu posicionamento em relação à proposta em tramitação neste Legislativo, a qual institui regras para o estabelecimento de um regime próprio de previdência social em Porto Alegre. Também, reportou-se aos debates realizados no Senado Federal, quanto à possibilidade de aplicação de alíquotas progressivas para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador Lauro Hagemann ressaltou a importância da aprovação, no Congresso Nacional, de iniciativa que proíbe a veiculação de peças publicitárias que incentivem o consumo de cigarros e assemelhados, comentando os efeitos nocivos do uso do tabaco e analisando a influência exercida pela comercialização de cigarros para a arrecadação tributária nacional, notadamente quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A seguir, face manifestação do Vereador Luiz Braz acerca de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa com referência ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o funcionamento e a autonomia dos órgãos administrativos deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia pronunciou-se acerca da importância de que sejam observadas as normas de trânsito vigentes, a fim de que haja uma redução no número de acidentes automobilísticos em Porto Alegre. Nesse sentido, contrapôs-se aos critérios adotados pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC para a colocação de controladores eletrônicos de velocidade nas principais vias do Município. O Vereador Isaac Ainhorn, tecendo críticas às políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal no que se refere à humanização do Centro de Porto Alegre, manifestou-se contrariamente à liberação, pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT, do tráfego de veículos em ruas centrais desse Bairro, afirmando que, no entender de Sua Excelência, essas vias devem ser utilizadas apenas por pedestres. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações a respeito dos trabalhos da Comissão Especial constituída com o objetivo de apreciar o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município. Também, manifestou-se sobre o teor do Substitutivo nº 01, de autoria do Vereador Luiz Braz, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/00. O Vereador Juarez Pinheiro discorreu sobre a importância de que seja aprovada, pelo Senado Federal, medida que trata da progressividade tributária em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ainda, declarou que este Legislativo está buscando, junto às entidades representativas dos funcionários municipais, um entendimento consensual sobre a questão previdenciária do funcionalismo porto-alegrense. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00, por quatorze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Saraí Soares. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/00. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução nºs 024 e 029/00. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 035/00, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Após, foi aprovada a Emenda nº 01, com ressalva do destaque a ela aposta, ao Projeto de Resolução nº 035/00. Na ocasião, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, tendo a Vereadora Helena Bonumá manifestado-se a respeito. Em Votação, esteve o § 1º da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Resolução nº 035/00 (Processo nº 1688/00), o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de quórum deliberativo, tendo, na oportunidade, sido procedida à leitura do teor dessa matéria por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn. Às doze horas e cinqüenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo através de verificação solicitada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum, Lauro Hagemann e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, representando a Associação Comunitária Vinte e Quatro de Junho, do Jardim Leopoldina II, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. JOSÉ DORIZEL IGNÁCIO KAIPER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto do Jardim Leopoldina II já é bastante conhecido desta Casa e hoje, mais uma vez, é trazida à pauta, através desta tribuna, a grande batalha da luta pela moradia no Jardim Leopoldina. Primeiro, quero fazer uma descrição para que todos saibam o que é o Jardim Leopoldina. Vou fazer uma ilustração para as pessoas entenderem bem como é a história do Jardim Leopoldina.

O Jardim Leopoldina é formado por uma comunidade que ocupou apartamentos no Humaitá, e adquiriu uma área de terra no Santa Fé, em 1987. Somos compostos por cerca de três mil pessoas adultas, mais ou menos trezentas pessoas idosas, cerca de dois mil adolescentes e mais de mil crianças, perfazendo um total de cerca de seis mil e trezentas pessoas. Após a ocupação, em 1987 houve uma grande batalha e, hoje, nas campanhas políticas, é dito aos gaúchos que esta é a maior batalha da luta por moradia da história dos gaúchos. Realmente assim foi. Mas, para nossa surpresa e também para os que não conhecem a história do Jardim Leopoldina, na hora de adquirir houve uma enorme negociata, um superfaturamento. Isso é que foi oferecido aos moradores de surpresa.

Gostaria de fazer uma ilustração, que farei a conclusão no final da explicação, por isso, gostaria da máxima atenção de todos para entenderem a questão. Na realidade, o que foi oferecido aos moradores do Jardim Leopoldina foi, como a bebida, - existe um ditado e uma canção gaúcha que diz o seguinte: “Seu garçom, me dá um trago daquela que matou o guarda.” Realmente, uma dose de matar o guarda. O valor dos apartamentos, que foi dito pelo Partido dos Trabalhadores que estariam ajudando os moradores do Jardim Leopoldina a adquirir a sua moradia, a história mostrou, com o passar do tempo, foi o equivalente a três “Planos 100”. Isto é, ao invés de estarmos pagando um apartamento, estaríamos pagando três apartamentos. Vinte e cinco anos pelo preço correspondente ao preço do “Plano 100” e, em alguns casos, até mais caros, prestações que chegaram a 968 reais. Isso não é a bebida de matar o guarda?

Notem bem, para nossa surpresa, novamente o DEMHAB, que é o encarregado de negociar com os moradores do Jardim Leopoldina, apareceu lá - não apareceu nesta Casa onde estávamos sendo intermediados pela Comissão de Constituição e Justiça - apresentando uma proposta ainda mais absurda: ao invés de vinte e cinco anos, três “Planos 100”, agora é vinte e nove anos, ou seja, três “Planos 100” e meio. Isso não é uma loucura? Logicamente, depois que eu sair deste microfone, alguém virá aqui, do Partido dos Trabalhadores, dizendo que é amigo do povo, tentar torcer as coisas e defender uma irresponsabilidade dessas. Mas isso não tem defesa, dessa imoralidade não pode haver defesa moral. Mas sei que algum cara-de-pau virá, aqui, tentará torcer as coisas. Isso é uma loucura, a média de um apartamento do Jardim Leopoldina, que nós avaliamos, ficou, em torno de 16 mil, e o DEMHAB diz que vale 100 mil. Vejam bem, a mais absoluta loucura, um apartamento, no comunicado do DEMHAB, com os valores, dado um desconto de quase 30% para as pessoas entrarem numa fria. Um apartamento de três dormitórios, por incrível que pareça, a julgar pelo passado e os aumentos que houve, poderá chegar quase ao preço do apartamento que o Nicolau comprou lá nos Estados Unidos, lá em Miami. É uma história inacreditável, é de se ir à loucura mesmo!

Então, não é uma bebida mortífera que a Prefeitura de Porto Alegre está oferecendo aos moradores do Jardim Leopoldina?

Todos os partidos aqui desta Casa já entenderam, até mesmo os que assinaram a negociata do Jardim Leopoldina, que foram manipulados e foram errados em aceitar aquele valor. A avaliação era de 0,6 e foram oferecidos por 1,2, o dobro do que valia, aos moradores. Somente o Partido dos Trabalhadores, que diz que é amigo do povo, não entendeu que errou e insiste na tecla de que o Jardim Leopoldina tem que pagar um superfaturamento impagável. Será que não é hora de se colocar uma moralização nessa imoralidade? Será que todos os partidos já reconheceram que os apartamentos do Jardim Leopoldina foram superfaturados? Não vão vencer essa imoralidade do Partido dos Trabalhadores? O mínimo que poderia existir, hoje, seria uma CPI, e que todos os partidos mostrem a sua força e vençam essa imoralidade praticada pelo Partido dos Trabalhadores contra os nossos moradores. Ou será que não temos competência de vencer apenas um partido e um partido que está errado? Isso tem causado um grande mal e um grande transtorno ao Jardim Leopoldina e isso não é tudo, esse é o problema. O mal já está-se arraigando pelo Brasil afora, pelas propagandas falsas apresentadas na televisão.

Outro assunto é a respeito do CDRU ou aluguel perpétuo. Quantas vezes já falamos que isso é um mal para a maioria da comunidade mais pobre? É considerar os seres humanos como uma subclasse e não serve para ninguém. Eu não vi um só morador aceitar essa sujeira, mas vejo o Partido dos Trabalhadores defender essa imundície que é o aluguel perpétuo às pessoas mais pobres do Estado do Rio Grande do Sul. A propaganda é tão grande que já está-se alastrando até a Caixa Econômica Federal para talvez copiarem essa barbaridade para os outros Estados do Brasil. Peço que a Câmara Municipal cesse, que corte esse mal pela raiz antes que vá prejudicar milhares de pessoas pelo Brasil afora.

Eu também já havia comunicado à Câmara que haveria um rombo, um desvio da área do Santa Fé, que pertence ao Jardim Leopoldina II, há cerca de dois ou três meses. Não deu outra! A área do Santa Fé está sendo desviada dos moradores do Jardim Leopoldina para os capangas eleitorais e não para os que têm direito, conforme está na lei e na escritura-mãe do Jardim Leopoldina II, pelos ditadores do Estado do Rio Grande do Sul. Peço providências quanto a esse assunto. O desvio do Santa Fé não é nada mais nada menos do que coisa de um ditador hipócrita que nunca, que jamais deveria existir na história dos gaúchos, mas está acontecendo.

Volto a falar sobre a ilustração inicial: a bebida mortífera oferecida aos moradores do Jardim Leopoldina. Não é só uma ilustração! Quando pela primeira vez usaram a força para desalojar os moradores do Jardim Leopoldina, essa “bebida que mata o guarda” realmente matou o guarda, porque o primeiro morador que foi despejado no Jardim Leopoldina II era um guarda da Brigada Militar, e quando tocaram o pé na sua porta, ele que havia prestado serviço por doze horas e recém havia chegado em casa para descansar, quando derrubaram a sua porta, ele morreu, e não deixaram que saíssem grandes notas na imprensa. A bebida realmente matou o Guarda no Jardim Leopoldina.

Por isso que nós, como organização, como Associação Comunitária do Jardim Leopoldina II, Humaitá e Santa Fé, no mínimo, estamos pedindo, cobrando e exigindo a solução para o Jardim Leopoldina, porque não dá mais para continuar com propostas absurdas, feitas às escondidas pelo DEMHAB, longe desta Casa, numa imoralidade sem fim.

Este documento ampliado, aqui, é o que mais aparece no Jardim Leopoldina II; já que é quase uma casa dos Oficiais de Justiça, intimando os moradores para comparecerem à Justiça ou desocuparem a moradia, nessa imoralidade sem fim, inclusive da justiça que é cega, com a sua balança contra os pobres e não vê justiça, não vê nada que é correto. Nesse sentido tentam colocar na rua milhares de pessoas, esse universo de cerca de seis mil pessoas.

Por isso, mais uma vez estamos aqui pedindo providências em relação ao Jardim Leopoldina II. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, meu caro José Dorizel e demais integrantes da Associação Comunitária Vinte e Quatro de Junho, tenho afirmado neste Plenário, na rádio, na televisão, que a compra do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço, 1,2 o CUB o m2, em vez de 0,6, foi favorável à Construtora Guerino que é compadre da administração da limpeza urbana na construção de um prédio na Azenha. Foi favorável à Caixa Econômica Federal e mais alguém da Prefeitura.

Quero hoje registrar a minha profunda tristeza de ver instalada uma Comissão Parlamentar de Inquérito para decidir exatamente o que ocorreu na compra do Jardim Leopoldina, e a Bancada do PT, em hábil manobra retirou - na primeira reunião da Comissão, em que inclusive fui eleito Presidente -, o Processo da pauta de exame da Comissão para ser examinado na Comissão de Justiça, se havia razão específica ou não, e até hoje não voltou. Lá se vão dois anos e eu continuo dizendo: foi bom para a Caixa Econômica Federal, foi bom para a Construtora Guerino que está de compadre com o Departamento de Limpeza Urbana agora, e foi bom para alguém mais da Prefeitura. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Presidente da Associação Vinte e Quatro de Junho, Sr. José Dorizel. Temos acompanhado todos esses fatos que envolvem o Jardim D. Leopoldina II, e realmente há situações que precisam ser ampla e seriamente clarificadas. Vejam o que acaba de dizer o Ver. João Dib, que, pela responsabilidade e pela gravidade da afirmação, está a indicar que se faz necessário um amplo esclarecimento sobre esse assunto, que talvez tenha que ser através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Evidente que estamos vivendo um momento delicado para o andamento das questões, já que estamos numa fase pré-eleitoral. Mas é um assunto que vem preocupando a todos por um conjunto de afirmações e denúncias, inclusive. Sem falar no que ocorreu, apartamentos que foram concluídos e vendidos pelos moradores pelo dobro do valor do CUB. São questões que têm que ser resolvidas.

Cumprimento o Presidente da Associação de Moradores. Já tínhamos agendado na Comissão de Constituição e Justiça o comparecimento da Associação e do DEMHAB para terça-feira, às 15h, aqui na Câmara. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Presidente da Associação Vinte e Quatro de Junho, José Dorizel. Conversava com o Ver. Gerson Almeida sobre esclarecermos até o fim esse rumoroso caso que, inclusive, gerou uma crise gravíssima dentro do Partido dos Trabalhadores, motivando tentativas de exclusões políticas, num momento em que vivemos um fim de legislatura, o que, talvez, seria prejudicial e inadequado para os moradores levantar esse tipo de questão, nós queremos afirmar que vamos até a última conseqüência, até o fim, mas queremos que o caso seja esclarecido. Nós não queremos abastardar a idéia de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, mas, se necessário, nós o faremos, porque é inadmissível que um partido que vem apregoando total transparência em todas as negociações, em um momento em que a dolorida crise de moradia atinge os moradores do Jardim Leopoldina II, seja motivo, inclusive, para propostas plenamente recusáveis, pela sua insensatez, pela sua impossibilidade e, principalmente, pela reprodução do mesmo fenômeno daqui a dois, três ou quatro anos, quando os moradores terão então mais um momento de inferno, de insegurança e mais um momento em que se viu que houve, na origem, além do grave erro administrativo, uma atitude desonesta por parte da administração da época. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais presentes, apesar do nosso Partido ter sido agredido pelo Sr. Dorizel, nós o respeitamos e respeitamos também a todas as pessoas do Jardim Leopoldina, porque o nosso Partido e a nossa Administração tem a certeza de que fez o máximo que era possível, para fazer com que naquele final de 1993, não houvesse, sob o cacetete da polícia o desalojamento daquelas mais de mil famílias do Jardim Leopoldina. Não era obrigação legal da nossa Administração fazer esse movimento, mas o fez por questão social. Movimentou-se o que pôde, esta Câmara também e, finalmente, foi fechado um acordo com as condições impostas pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal. E, de lá para cá, a população tem tido dificuldade, sim, o DEMHAB mais ainda, porque, em face da inadimplência da comunidade, é a Prefeitura, é o DEMHAB que paga a prestação, sempre, para a Caixa Econômica Federal. Portanto, tanto quanto as pessoas que lá moram, o DEMHAB, a nossa Prefeitura, tem o interesse de modificar o contrato, diminuir o contrato. Mas, infelizmente, pela insensibilidade do Governo Federal, do PSDB, do PPB, não se consegue transformar o contrato que seria do nosso interesse, que é estabelecido pela Caixa Econômica Federal. Mas nós estamos cumprindo a nossa parte, agora as pessoas sem renda estão indo para o terreno da Santa Fé, numa situação adequada. Quem se inscreveu e não tinha renda está indo para lá. Infelizmente, tem muita gente que faz barulho, mas não se inscreveu, nunca pagou prestação. Mas, aqueles que se inscreveram, não tinham renda, estão indo para o Jardim Santa Fé e nós estamos lutando para modificar as condições. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(Apartes paralelos entre os Vereadores Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós suspenderemos os trabalhos por alguns minutos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h42min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente saudamos a presença do José Dorizel que já esteve inúmeras vezes aqui nesta Casa tratando deste mesmo assunto. E nós entendemos a preocupação, porque realmente são milhares de moradores, trabalhadores que querem esclarecer o impasse, e querem, ao mesmo tempo, já disseram, pagar, mas não tem condições devido ao volume que está sendo proposto. Então, é importante que esta Casa decida, de uma vez por todas, de que maneira esta Comunidade necessitada poderá, juntamente com o Poder Executivo, e ouvindo aqui atentamente as falas, junto com o Governo Federal, negociar para que esse impasse seja resolvido para que só um segmento não seja prejudicado, que é a população do Jardim Leopoldina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver. Presidente, obviamente que, com as manifestações que já ocorreram, eu podia até silenciar, mas não o faço para evidentemente manifestar-me, mais uma vez, solidário com a luta dos moradores do Jardim Dona Leopoldina, os quais como já foi afirmado anteriormente, não poderão ser a vítima final desse desencontro que existe de um negócio que, aprovado aqui pela Câmara, teve um objetivo que, longe de se alcançado, está gerando esta situação toda que está vitimando considerável número de famílias que moram no Jardim Dona Leopoldina.

Acho que terça-feira, quando estará aqui na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara, o Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, nós precisaremos aviar uma medida mais forte capaz de gerar uma situação concreta que represente pelo menos a esperança desses moradores molestados no seu direito líquido e certo de serem preservados naquele local onde se encontram há tanto tempo, e que evidentemente não podem ser vítimas desse desencontro que está ocorrendo com a tentativa de se transferir  responsabilidades aqui e acolá, quando obviamente a Câmara Municipal, que foi partícipe desde o começo desse processo, não pode se eximir, não pode se omitir e tem que encontrar, de qualquer maneira, uma saída para esse impasse que está prejudicando esse numeroso número de famílias no Jardim Dona Leopoldina. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agradecemos a presença do Sr. José Dorizel Ignácio Kaiper, representante da Associação Comunitária Vinte e Quatro de Junho.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h46min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum - às 9h47min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sempre digo que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Vou fazer uma Questão de Ordem tentando colocar ordem na questão, e isso é reiterado, Sr. Presidente: a Lei nº 1.969, art. 1º, que altera a Lei nº 1.955, diz o seguinte, em relação ao título de Cidadão de Porto Alegre: “Art. 2º, parágrafo 1º: Sancionada a lei, o Prefeito Municipal fará a entrega do titulo em Sessão Solene da Câmara Municipal, convocada por seu Presidente.” Sessão Solene da Câmara Municipal, o Prefeito fará a entrega do titulo de Cidadão de Porto Alegre. Muito bem, entendo que o Prefeito viaja muito, de repente não pode comparecer à solenidade que a Lei determina que ele compareça, então, ele que mande seu Secretário do Governo, mas não um representante do quinto escalão, sem gravata, não formalmente trajado, afrontando a Casa do Povo de Porto Alegre. E não é a primeira vez. Da outra vez foi pior: veio um cidadão em mangas de camisa; esse, pelo menos, estava de sobretudo.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aceito a sua Questão de Ordem, até porque eu estava presidindo a Sessão de ontem e me senti até constrangido em ter de fazer com que o representante do Sr. Prefeito, que não estava devidamente trajado, entregasse uma medalha da Cidade de Porto Alegre ao nosso homenageado. Eu me senti constrangido em ter de fazer isso, mas, obedecendo à hierarquia, como era um representante do Sr. Prefeito, eu assim procedi. Mas penso que teremos de rever isso, Ver. Guilherme Barbosa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, dia 11 de agosto, é um dia especial, em que três categorias são celebradas. Hoje se comemora o Dia do Garçon, e aqui parabenizo o garçon da Casa e todos os de Porto Alegre, porque são pessoas que, no dia-a-dia, lidam com o cliente e o tratam muito bem. Nós sabemos que, muitas vezes, vamos a um determinado restaurante em função do tipo de atendimento que nos é dado. Hoje também é o Dia do Advogado, e aproveitamos a oportunidade para parabenizar todos os advogados da nossa Cidade, do nosso Estado. São essas pessoas que zelam pela justiça, a justiça do cidadão, a justiça social, da coletividade. E hoje também é um dia muito especial para a juventude, porque é o Dia do Estudante. Saudamos todos os estudantes do nosso Município e do nosso Estado. Sabemos da dificuldade cada vez maior de as pessoas terem estudo, ficarem na escola. É importante para um país que quer crescer, que quer evoluir, investir, sim, na educação e na formação da sua juventude. Um país que não pensar em colocar o seu sustentáculo na educação, dificilmente terá futuro, e é por isso que, cada vez mais, o nosso País deve investir em programas públicos de incentivo à educação, saber por que existe tanta evasão escolar no nosso País, por que existe tanta repetência. Esses são assuntos que devem ser discutidos claramente. Por isso, prezados Vereadores, telespectadores, são importantes essas três categorias, cada uma na sua abrangência, mas deixamos por último os estudantes, que são o sustentáculo a partir do qual será formada toda a sociedade. E voltamos a dizer: hoje, são milhões de crianças que querem estudar, mas não conseguem ter acesso à escola por dificuldades de ordem financeira, de ordem social ou de ordem cultural. Portanto, mais uma vez parabenizamos os garçons, os advogados e os estudantes do nosso Município e do nosso Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Maristela Maffei, através da sua Líder, que dispõe do tempo.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, agradeço à Ver.ª Maristela Maffei pela cedência de tempo. Quero tratar, neste período, de dois assuntos que considero de importância, um assunto em nível municipal e outro em nível nacional e internacional.

Em primeiro lugar, Ver. João Dib, que nos ajudou a aprovar aqui um Projeto tratando da proibição da comercialização das atuais botijas P2, conhecidas por liquinho, quero dizer que a Legislação que nós aprovamos, através de minha iniciativa, mas com apoio de toda a Câmara de Vereadores, teve repercussões em nível nacional. Mercê da iniciativa, que foi costurada com todas as bancadas, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul convocou uma reunião na sua sede, porque carecia desse instrumento legislativo para implementar a continuidade do inquérito civil que há muito tramitava, onde estão registradas inúmeras mortes pela utilização desse equipamento sem os devidos cuidados por parte das empresas engarrafadoras.

O Ministério Público convocou o Sindicato Nacional das Engarrafadoras de Gás, que esteve presente na semana passada, na sede do Ministério Público, que contou, ainda, com as presenças do Sindicato Estadual dos Trabalhadores da Indústria de Engarrafamento de Gás Liquefeito, o PROCOM, o Município - através da SMIC - e a conclusão foi de que aquelas botijas até agora utilizadas eram, realmente, verdadeiras bombas, colocando em risco toda a população, principalmente a população mais pobre.

Ver. Cláudio Sebenelo, V. Ex.ª, que trabalha no Grupo Hospitalar Conceição e tem relação com o Hospital Cristo Redentor, que é um Hospital especializado em traumas, é sabedor que a população pobre, por não poder comprar um botijão maior, compra aquela pequena botija que, proporcionalmente, é 100% mais cara que o valor do botijão, mas que, por ter menos quantidade de gás, é possível comprá-la com valor e recursos menores. Foi verificado que a rosca dessa botija tem a mesma espessura daquela utilizada nos fogões de quatro ou seis bocas, o que é absolutamente impróprio. O Ministério Público, mercê dessa reunião, verificou que a nossa Lei foi absolutamente oportuna e houve a concordância, inclusive, do Sindicato Nacional, que aqui se fez presente através do seu Presidente, de que realmente essas botijas devem retiradas do mercado. Agora, pediram um prazo no sentido de que uma nova botija, que por ele está sendo apresentada, que já recebeu parecer positivo da ABNT, possa ser verificada pela CIENTEC, que é o nosso órgão de pesquisa  estadual. Portanto, agradeço aos Srs. Vereadores e quero dizer que estou apresentando um Projeto de Lei alterando o prazo da vigência da lei apenas para que a CIENTEC, de forma definitiva, possa manifestar-se sobre esse assunto.

Em segundo lugar, reitero aquilo que tenho dito desde que assumi o mandato, Ver. Pedro Américo Leal: as conseqüências da nova ordem internacional na vida dos países pobres. Recentemente, houve um encontro no Japão, agora não mais do G-7, mas do G-8, através das suas  principais lideranças, inclusive com a presença do Presidente dos Estados Unidos Bill Clinton. Esses países fizeram uma autocrítica sobre as conseqüências das políticas que estão implementando através da OMC e do FMI. Fizeram uma longa dissertação sobre as problemas que os países pobres estão enfrentando e tiveram a petulância de dizer que até 2015 eles querem erradicar problemas da saúde e da educação. Nós temos em curso, na verdade, mercê da força dessas potências que retiram a soberania dos países pobres, transformando os países em meros mercados para os produtos fabricados por esses países mais industrializados, mercê da sua petulância de não só quererem excluir a maior parte da população mundial do acesso aos valores sociais, mas também executarem um verdadeiro genocídio ao dizerem, na sua reunião de cúpula, às suas principais lideranças, que até 2015 querem erradicar os problemas  sociais por eles causados. Portanto, é verdadeiramente chocante que se tenha de ler uma atrocidade dessas. Esses verdadeiros assassinos, porque quem comete genocídio é assassino em potencial, de forma qualificada, querem dizer aos países pobres que até 2015 os seus problemas serão resolvidos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. Ausente. Solicito ao Ver. Carlos Alberto Garcia que assuma a presidência dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero fazer o registro de que ontem, para nossa felicidade, houve a realização de um grande sonho, que foi a inauguração do Centro de Reabilitação da AACD, em Porto Alegre. Juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, tivemos a honra de estar lá, representando a nossa Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre, juntamente com o Sr. Governador do Estado Olívio Dutra, com o Sr. Prefeito Municipal Raul Pont, diversos Secretários, autoridades e com a madrinha do Teleton, a nossa querida Hebe Camargo. Foi uma festa que empolgou e que, enfim, coroou a grande esperança desta comunidade tão sofrida da nossa Capital, que são as crianças portadoras de deficiência física, especialmente as crianças de zero a quatorze anos de idade.

Quero também fazer um agradecimento público, porque na minha manifestação anterior cobrei uma providência do nosso colega Ver. Guilherme Barbosa, e quero dizer que a nossa solicitação foi atendida: aquela parada, que nós pedíamos que fosse trocada, em frente ao Motel da Cristiano Fischer, passasse para a frente do Centro de Reabilitação da AACD. Com certeza, essa parada, onde está agora, está beneficiando mais pessoas, em especial as nossas crianças com deficiência e as mães que carregam os seus filhos no colo. Portanto, Ver. Guilherme Barbosa, receba, publicamente, a nossa manifestação pelo apoio recebido e, também, agradecendo a presteza do nosso Secretário e Presidente da EPCT, querido amigo Mauri Cruz, que foi sensível ao nosso apelo e, com certeza, essa parada, onde está agora, vai beneficiar mais mães e crianças que estão, ali, chegando para o tratamento na nossa ACCD.

A AACD de Porto Alegre é o segundo, é bom relembrarmos, Centro de Reabilitação específico para atender crianças com deficiência física construído no Brasil através do processo do Teleton. Trago o alerta a esta Casa, aos Srs. Vereadores, de que nos dias 1º e 02 de setembro, novamente, o nosso Teleton estará no ar em todas as emissoras de rádio e televisão, na imprensa, fazendo a próxima campanha para a construção de mais um Centro de Reabilitação da Criança com Deficiência no Brasil.

Portanto, queremos trazer a esta Casa e dizer que Porto Alegre está de parabéns, o Estado do Rio Grande do Sul está de parabéns e a nossa informação é que o nosso Centro-Modelo, de Porto Alegre, atenderá as crianças de Santa Catarina e, também, do sul do Paraná.

Eu sei que há uma disposição, e conversando com a própria direção do Centro, de que neste momento a capacidade para atendimento é somente para crianças de zero a quatorze anos e se a comunidade gaúcha assim se organizar e apoiar, poderemos transformar esse Centro de Reabilitação, também, para o atendimento do jovem adulto, ou seja, acima de quatorze anos de idade. Portanto, fica o nosso registro e dizer, mais uma vez, que está demonstrado que a comunidade organizada, que o povo brasileiro organizado, que o poder público organizado juntamente com o nosso empresariado podem sim construir uma sociedade mais justa e mais igual. Era esse, Sr. Presidente, o registro que eu gostaria de fazer na manhã de hoje. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço hoje uma exceção, porque abordo dois assuntos na mesma intervenção. Nunca faço isso. Em dezesseis anos como Deputado e oito anos como Vereador não transijo. A intervenção deve ser sempre em torno de um assunto: o da pauta.

Saúdo os advogados do Brasil! Hoje é o Dia do Pindura, um dia que nos traz grandes recordações de uma classe que tem grande importância no Brasil, pelas transformações que imprimiu à Pátria. Tenho nove pessoas descendentes, tenho filhos, genros e netos advogados, nove pessoas formadas em letras jurídicas, e, na verdade, tenho grande nostalgia e profundo trauma de não ter tirado o curso de Direito. As minhas reverências aos advogados do Brasil!

Mas, venho hoje abordar um problema que está preocupando o Rio Grande. É mais um problema na área da Segurança Pública. Imaginem os senhores se a um Policial Civil, um Investigador, um Inspetor, um Escrivão - e eu conheço isso, fui Chefe de Polícia - fosse solicitado que se desarmasse ao deixar o serviço. Se ele tivesse que depositar a sua arma, a arma distribuída a ele, a arma de polícia ou não, a arma particular, e ele tivesse de deixá-la na Delegacia e saísse à noite, de dia, ao desamparo por aí, como agente ou como autoridade policial em defesa para responder às atitudes que ele tinha tomado durante aquele dia, lidando com os delinqüentes,  - é impossível - V. Ex.ªs hão de responder. Pois isso é o que está sendo solicitado, desavisadamente, pelo responsável pelo policiamento da Capital, aos homens da Brigada Militar. Pior; os homens da Brigada Militar saem fardados, ou V. Ex.ªs acham que um homem da Brigada Militar mora na Praia de Belas, onde estão os maiores aquartelamentos da Brigada Militar? Ganhando R$ 380,00, pode ele morar em Petrópolis, no Menino Deus? É claro que não! Pois esses homens são praticamente desarmados a troco de uma cautela para ver se o armamento está em condições. Isso é um artifício para poder captar-lhes as armas.

Em mil novecentos e oitenta e poucos, eu era Deputado, quando em Brasília iniciei um movimento junto com o Ministro dos Transportes Andreazza e Cloraldino Severo, para que a Polícia Rodoviária Federal tivesse o porte de arma; e logrei êxito. Consegui que os policiais rodoviários federais - nunca os procurei com nenhuma intenção de retribuição, de votos ou qualquer outra coisa, nunca! Mas eles sabem que com as medidas que eu tive em Brasília e aqui lhes deram o porte de arma que a eles era proibido a quinhentos metros, se tanto, do posto da Polícia Rodoviária Federal. Saía um Policial Rodoviário Federal fardado e desarmado pela estrada, pelas BRs, completamente à sanha dos criminosos, e consegui isso! Agora eu vejo, boquiaberto, que a Brigada Militar, oh! Segurança pública, quantas asneiras estão fazendo neste Estado. Quantas invenções! Por que não fazem segurança pública? Se não entendem de segurança pública, que entreguem a Pasta a quem entende. Oh! PT, acorde PT! Eu recomendei tanto ao Ver. Adeli Sell, mas ele não foi capaz de transmitir ao PT que tivesse cuidado com a segurança pública. É muito simples fazer segurança pública, é só não inventar asneiras. Um poeta, um romântico, um filósofo na Segurança Pública é um perigo. A segurança pública está ao lado da sociedade, a sociedade precisa que lhe seja proporcionada a segurança pública. Não se pode fazer segurança pública por susto, por diletantismo.

Como é que podem desarmar um PM que deixou o serviço, que vai para a sua casa lá adiante da Restinga, ele fardado, completamente desarmado, quando hoje em dia soma-se oitocentos ataques a ônibus, assaltos feitos por pivetes, por profissionais do crime, menores que estão incomodando, em fugas constantes às FEBEMs? Malgrado a tudo que tenho feito, comunicando-me com o Senado Federal, com a Câmara Federal, para terminar isso e não consigo.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O seu tempo está esgotado, V. Ex.ª está constrangendo a Presidência.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não quero constrangê-lo. O meu brado de revolta e de insubordinação contra a segurança pública deste Estado. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra e cede o seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol, Advogado militante, cumprimentando todos os Advogados desta Casa, no seu dia. Agradeço a grandiosidade do gesto do Ver. Reginaldo Pujol cedendo-me esse espaço.

Muitas vezes a ausência dos pais em uma família faz com que o Estado os substitua, seja para nutri-la como se fosse uma mãe, seja para impor limites como se fosse um pai. O Estado tem também por obrigação a educação básica, as suas complementações, a educação reformatória mas, principalmente, o exemplo paterno. Mas como, se o Pai, o Estado responsável pela orientação de menores, crianças e adolescentes dá como exemplo assaltar farmácia se não houver dinheiro, ao invés de buscar o medicamento nos postos de saúde do seu Governo, que funcionam muito mal. Isso é desobediência civil. Incluir na cesta básica, aguardente de cana cachaça, publicamente, isso é uma loucura, é uma insensatez! Posar como garoto propaganda de uma fábrica de cigarros, isso é uma loucura, uma insensatez! Aprovar, publicamente, propostas do Movimento Sem-Terra de invasão às terras de tamanho médio e pequeno, muitas vezes produtivas, isso é desobediência civil!

Ontem, a Presidente da FEBEM teve a desfaçatez de dizer que as coisas são complexas, difíceis e que precisa de tempo. Em um ano e oito meses não implantaram uma política adequada àquela instituição. Não há uma nova metodologia, mas ela está há apenas um mês no cargo. E sabem o que ela disse? Que o saldo do motim foi positivo! Estivemos a beira de uma tragédia, e o saldo do motim foi positivo. No governo anterior, na FEBEM, era tudo fácil. Jamais a Brigada Militar iria entrar dentro da FEBEM.

Como o Estado vai fazer o papel de pai, de exemplo, dando esses exemplos, dando esse norte, essa orientação às crianças e aos adolescentes, tendo esse tipo de postura, flagrando-se, a cada momento, a incompetência da Administração e, principalmente, com a distância imensa que há entre as necessidades de um Estado, entre as necessidades de uma cidade e as propostas que são improvisadas a cada momento?

E quando se fala em corrupção e em uso da máquina do Estado, vimos, hoje, no período destinado à Tribuna Popular, mais um capítulo desse rumoroso caso do Jardim Leopoldina que está, cada vez mais, evidenciando que as propostas dos órgãos oficiais à população, são cada vez mais agressivas, comprometedoras e, cada vez mais, uma confissão da incompetência e, principalmente, da desonestidade que presidiu esse processo de avaliação de compra do Jardim Leopoldina II. Vamos até o fim e, se necessário, e se não houver uma solução adequada por parte do DEMHAB, nós queremos uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Saraí Soares está com a palavra e cede o seu tempo à Ver.ª Maristela Maffei, com a aquiescência dos demais Vereadores. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra, em Comunicações.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar agradeço à Ver.ª Saraí Soares pela cedência deste espaço.

É importante dizer que todas essas reflexões que estamos fazendo fazem com que todos nós possamos aprofundar, com muita seriedade, todas as coisas que nós estamos discutindo. E não é possível discutirmos sem irmos às causas. E todos nós sabemos que, em época de eleição, as causas são as coisas que as pessoas, principalmente dos Partidos de direita que integram esta Casa, e em qualquer parte deste País, não querem abordar.

No nosso País cresce a pobreza, assustadoramente. Todo mundo sabe, é óbvio, mas o que nós vemos é que cada vez mais se concentra a riqueza em torno de alguns segmentos, em torno de algumas pessoas.

No Brasil, a dívida externa, em 1994, era de 148 bilhões. Entre 1994 e 1998, nós pagamos 126 bilhões em juros e amortizações dessa dívida. Em novembro de 1998, a dívida era de 235 bilhões. Perversa espiral de endividamento. Quanto mais pagamos, mais nós devemos. Isso se repete em todos os países de Terceiro Mundo.

Entre agosto e janeiro de 1998, o governo brasileiro utilizou 64% do Orçamento Público para pagamento de serviços dessa dívida. Um dos fatores que mais contribui para isso e para o aumento da pobreza, no Brasil, é a dívida externa. Hoje, está na casa de 500 bilhões. Com tudo isso, senhoras e senhores, há redução de investimentos nas áreas sociais, como creches, manutenção de escolas e hospitais, e, em conseqüência, o aumento do trabalho feito gratuitamente, principalmente pelas mulheres, mulheres trabalhadoras e que acabam na informalidade, trabalhando em casa ou na comunidade, para cuidar das crianças e dos idosos e manter os equipamentos sociais em funcionamento, por falta de responsabilidade e pelos cortes que acontecem no Governo Federal.

O exemplo escrachante para a luta das mulheres é que, no Brasil, os homens recebem 68,7% dos rendimentos em salário, enquanto as mulheres recebem 31,3%. Isso, senhoras e senhores, sem contar com o rendimento vindo de aplicações financeiras, imóveis e terras; 45,5% das mulheres, trabalhadoras brasileiras, recebem até um salário mínimo, enquanto 28,4% dos homens encontram-se na faixa média de renda. A média salarial, principalmente sem falar na questão de preconceito racial quanto aos homens negros, os brancos, foi de 55% superior a de todas as trabalhadoras e trabalhadores brasileiros. As mulheres negras, senhoras e senhores, recebem 55% menos do que a média salarial geral. A mulher é a principal responsável pelo sustento da família, seu nível de renda está em torno de 50% a 60% da renda média de todos os chefes de família. No caso dos domicílios chefiados por mulheres com crianças, a renda cai para 40%. Por isso, senhoras e senhores, é que eu falei da questão das conseqüências que nós vivemos. As pessoas sofrem com a questão do endividamento, com a falta de responsabilidade dos cortes do Governo Federal.

As mulheres, hoje, são as grandes responsáveis pela manutenção da família. E temos essa bandeira de tornar visível a presença, as reivindicações das mulheres na luta contra a pobreza, para acabar com a pobreza e redistribuir a renda entre pobres e ricos, entre os homens e mulheres. As mulheres vivem várias situações de privações menos visíveis e que são decorrentes do seu isolamento. Aí, senhoras e senhores, com a tolerância do Presidente, eu quero fazer uma reflexão com vocês. É muito fácil vir a esta tribuna, em época eleitoral, e trazer para o Município uma responsabilidade que é sua, sim, mas como nós temos, no cerne da vida, os cortes necessários que deveriam reverter para os investimentos em moradia, saúde, educação, ter mais respeito com as lutas feministas e dos trabalhadores e trabalhadoras deste País, jogar a responsabilidade para uma Administração séria como é a Administração do Partido dos Trabalhadores é muito fácil, principalmente com pessoas que não têm moral na sua comunidade como aqui querem representar. É muito fácil para os Partidos de direita.

Hoje, a comunidade coloca em quase 60% a aprovação da nossa Administração. É o desespero daqueles que sabem que o Partido dos Trabalhadores é um Partido sério e responsável, e nós esperamos que o Governo Federal faça a sua parte, principalmente com a luta das mulheres, que são as que mais sofrem neste País, com a irresponsabilidade, juntamente com o Lalau, que levam dinheiro dos trabalhadores deste País. Muito obrigada.

 

(Revisto pela oradora.)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero deixar, publicamente, o meu protesto contra a Ver.ª Maristela Maffei, no final do seu discurso, pela vinculação do Presidente da República ao Juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Não há nada comprovado, não há nenhuma decisão jurídica e não cabe à Vereadora bancar a juíza de ninguém, em nenhum momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, os Vereadores são livres para as suas manifestações e, claro, também para assumir as conseqüências dos seus discursos. Aceito a Questão de Ordem do Ver. Antonio Hohlfeldt, assim como também a manifestação da Ver.ª Maristela Maffei; é de sua livre iniciativa.

A Ver.ª Sônia Santos cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz com a aquiescência dos demais inscritos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somos Vereadores de Porto Alegre e devemos nos preocupar com a política municipal, porque somos Vereadores. Alguns Vereadores petistas teimam em falar em política nacional, onde eles não podem mexer, mas teimam em criticar, porque, afinal de contas, falar sem nenhum tipo de compromisso, sem nenhum tipo de responsabilidade, é uma coisa muito fácil e é uma coisa que alguns Vereadores da Bancada petista aprenderam e são professores: falar sem ter nenhum compromisso com a verdade.

Eu gostaria que o Vereadores petistas falassem, por exemplo, daqueles moradores que estão ali, do Jardim Dona Leopoldina, que estão prestes a ficar sem as suas moradias, assim como ficaram sem suas moradias duzentas e oitenta famílias lá do Porto Seco. Não vi ninguém do PT, que gosta tanto de defender as pessoas mais pobres desta Cidade, falar no drama daquelas pessoas do Porto Seco, ou será que aquelas pessoas lá também são elitizadas? Será que aquelas pessoas, só porque não participam da política de invasões do PT, não são pobres e não merecem o mesmo tratamento que os sem-terra merecem? Os sem-terra merecem tudo: apoio para invasão, compreensão, merecem, inclusive, palavras de incentivo do Secretário da Agricultura para que eles invadam mesmo. Agora, aquelas duzentas e oitenta famílias do Porto Seco, quando elas chegaram em casa o que elas viram foi suas casas demolidas e os seus móveis transferidos, e eles foram procurar saber para onde.

Eu recebi a queixa da Sr.ª Isabel Antunes Portela; ela é uma empregada doméstica. O PT pensa que também empregada doméstica é gente elitizadas e que não merece proteção do Governo? Ela chegou em casa e a sua casa estava desmanchada, demolida, os seus móveis não estavam mais lá. Mas esses, que mentem para a população, que enganam a população, não vieram a esta tribuna e não foram lá para defender aquelas famílias; estiveram lá mentindo. Um senhor que se intitulou candidato a Vereador, eu não sei como é o nome, disse que poderiam esperar que uma área de terra seria oferecida para que aquelas famílias fossem assentadas, só que ele não disse onde seria essa área. O DEMHAB não apareceu, desapareceu. E a única coisa que eu peço é que, se realmente aqui houver algum Vereador responsável, alguém que seja realmente responsável do Partido do Governo, que venha a esta tribuna ou que faça contato com o DEMHAB e peça que alguém do DEMHAB vá ao Porto Seco explicar para aquelas famílias se elas vão ter um lugar para serem assentadas ou não, e não fazer apenas proselitismo e campanha política em cima da desgraça dos outros.

Nós precisamos resolver situações. Nós não podemos continuar usando as pessoas, assim como o PT costuma usar. Nós não podemos utilizar a desgraça do povo, assim como o PT costuma usar. Não pode haver aquela irresponsabilidade de alguém vir a esta tribuna e dar números e números como se fosse grande economista, sem saber exatamente o que está falando.

Essa irresponsabilidade não cabe em Vereador de uma Cidade como Porto Alegre. Nós temos que ter a responsabilidade de defender realmente as pessoas que precisam de defesa aqui no nosso Município. Não podemos vir aqui falar palavras vazias e continuar enganando toda a população.

A minha indignação contra essa forma de fazer política, o meu protesto contra esse Partido que continua enganando as pessoas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Tereza Franco.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou inscrito em Pauta e poderia, evidentemente, examinar esta matéria na Pauta, mas o farei agora, aproveitando esse tempo e pretendo, na Pauta, examinar outro Projeto.

Eu estou a referir-me a um Substitutivo do Ver. Luiz Braz ao Projeto do Executivo que trata das regras acerca da Previdência dos municipários.

Todos conhecem o meu ponto de vista, o meu entendimento sobre a matéria. Tivemos a oportunidade de discutir amplamente aqui os diferentes aspectos deste Projeto do Executivo. Estou me referindo à intranqüilidade existente junto aos funcionários municipais, associados ao Montepio - e refiro a presença aqui de diversos servidores, inclusive da Presidência do Montepio, na pessoa do Mendelski e demais integrantes. Eles estão aqui permanentemente velando pelos interesses dos funcionários, associados do Montepio.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós continuamos entendendo que se faz equivocada a leitura da Emenda Constitucional nº 20. Por outro lado, tenta-se, sob todas as formas, excluir o Montepio da possibilidade de continuar a ser o gestor da Previdência dos Funcionários. O Sr. Delúbio Pereira Silva, Chefe do Departamento dos Regimes de Previdência do Servidor Público do Ministério da Previdência, esteve nesta Casa e fez um pronunciamento tratando da matéria, trouxe aqui, na minha opinião, subsídios extremamente importantes. Claro que muitos Vereadores acompanharam a sua palestra, porque ele é uma autoridade sobre o assunto. Ele traz dados importantes, eu farei a leitura de alguns trechos do documento, que recebi do Montepio, pela importância e pela pertinência:

“Sr. Delúbio Pereira da Silva. O órgão gestor é uma decisão dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, já a destinação do atual Montepio como gestor escolhido pelo Município de Porto Alegre é autonomia da entidade, da assembléia. É uma autonomia do Montepio atual, porque ele não tem nenhum vínculo legal para destinação dos recursos com regime próprio de Previdência. Se numa assembléia decidirem que o patrimônio do Montepio será incorporado ao Fundo de Previdência, à entidade gestora que seria criada pelo Município de Porto Alegre, estão dizendo claramente o seguinte: ´A partir desta data, qualquer alteração, modificação na entidade, na estrutura  depende da aprovação de lei’, o que não é assim hoje. Então, a diferença é essa...” - frisa – “...se o Montepio entender que deve fazer parte de uma entidade gestora que, volto a repetir, pode ser de direito privado ou de direito público...” É importante esse dado, vou reler essa parte do pronunciamento do Dr. Delúbio: “...se o Montepio entender que deve fazer parte de uma entidade gestora que, volto a repetir, pode ser de direito privado ou direito público, ele estará fazendo uma decisão autônoma que por estatuto, por assembléia, resolve o que ele fará com o atual patrimônio. Agora o gerenciamento dessa nova entidade, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com a nº 9717, só pode ser alterado mediante lei. É feito o gerenciamento, extinção, qualquer alteração de quadros, qualquer alteração, necessita ser feita mediante lei, o que não acontece hoje com o Montepio.”

Trata-se de uma matéria bastante importante, então fica, aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a nossa observação sobre esse assunto. Não há nenhum problema para que o Montepio continue gerenciando os interesses previdenciários dos servidores públicos, até porque, gestiona muito bem os interesses da categoria. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A cada buraco na rua, a cada cano arrebentado do DMAE, a cada problema da SMT, a cada falha da Secretaria Municipal de Cultura, os companheiros do Partido dos Trabalhadores da Prefeitura conseguem dar a volta e achar a culpa do Governo Federal e do Fernando Henrique Cardoso. Ainda há pouco ouvimos, aqui, discursos que, para abordar assuntos que são até importantes, mas que são mundiais, como é a discriminação da mulher no mercado de trabalho, se buscou também o enfoque como se a culpa fosse do Governo Fernando Henrique, exclusivo: é só o Brasil, é só o Governo do Fernando Henrique em que a mulher sai prejudicada ou o negro é discriminado. Parece que esses Vereadores que sempre preconizam e antecipam o pior ficam infelizes, quando apesar de tudo as coisas não vão assim tão mal.

Vamos ler os jornais de ontem que, casualmente, o PT se esqueceu de ler, pelo menos se esqueceu de comentar, aqui, eles gostam de comentar o jornal do dia-a-dia. Diz o Jornal do Comércio: “PIB cresceu, 3,84, Verlangue acredita crescer 25% em 2001. Economia mantém ritmo de recuperação”.

 

(Aparte anti-regimental da Ver.ª Maristella Maffei.)

 

Não dei aparte, Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª já deveria conhecer o Regimento da Casa.

“Economistas erram - devem ser os do PT - e refazem estimativas.” É isso o que o Brasil vem vivendo nos últimos meses, e talvez explique porque, e o desespero certamente não é nosso, mas é de outro segmento na Cidade que sai por aí tentando, de qualquer maneira, tergiversar os problemas que eles têm na administração pública, como, por exemplo, diz a nova manchete do “Diário Gaúcho” de hoje, e que temos de aprofundar, a questão do desvio, da perda deste dinheiro em relação ao carnaval. Será que também a culpa vai ser de Fernando Henrique? Gostaria de lembrar algumas coisas muito simples da realidade do Brasil de hoje, com imenso sacrifício de todos, mas, sobretudo, com um comando muito tranqüilo, mesmo quando agredido, mesmo quando contestado, mesmo quando diminuído, na avaliação da opinião pública, do Presidente Fernando Henrique. “Taxas de investimentos no Brasil: 18,72%, no período 1991-1993; 20,46%, no período 1994-1995; 20,71%, no período 1997-1998; aumento de bens de capital nas importações brasileiras”, mostrando que tem havido a modernização de toda a maquinaria da nossa indústria e, por conseqüência, maior produtividade e, por conseqüência, maior possibilidade de consumo, porque há o barateamento dos preços destes bens. Mais do que isso é importantíssimo lembrar alguns itens em relação à educação no Brasil: crianças de 7 a 14 anos, em 1992 eram 18,2% que se encontravam fora da sala de aula; hoje, são apenas 4%. Em relação ao segundo grau é mais importante ainda, tivemos um fantástico salto para 57% no crescimento de matrículas no segundo grau, entre 1994 e 1999. Esses dados, curiosamente, não são trabalhados pela oposição.

Se alguém duvida sobre como trabalha o Governo Federal - todos os Vereadores da Casa receberam -, vejamos: entre o dia 10 de julho e 1º de agosto a Caixa Econômica Federal repassou, no programa Habitar, do Governo Federal, não do PT de Porto Alegre, não do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mas do Governo Federal do Brasil, que municipaliza as ações porque sai mais barato e dá mais conseqüência, 135 mil reais à Prefeitura de Porto Alegre. A mesma Caixa Econômica Federal, no Projeto Pró-Saneamento, repassou 1 milhão 76 mil 328 reais; o MEC repassou 147 mil 801 reais; e o Ministério da Saúde, só num convênio, naquele mês, repassou 36 mil reais. Ou seja, em apenas quinze dias, o Governo Federal repassou, segundo todos os documentos que todos os Vereadores têm em mãos, 1 milhão 325 mil 169 reais e 90 centavos. Esse é o péssimo Governo Federal do Fernando Henrique, esse é o péssimo Governo Federal que não faz bem para este País. Agora, é gozado, quando a Prefeitura recebe esses valores e faz as obras, a menção ao Governo Federal, a não ser quando obrigatória, some, não aparece.

Vejam, por exemplo, como é importante se conhecer esses dados quando se passa na obra do Laboratório Estadual de Remédios, na Av. Ipiranga, Ver. Pedro Américo Leal, felizmente, está lá bem claro a placa do Governo Federal. Não é o Governo do Estado que está construindo a ampliação do laboratório, é, sim, o Governo Federal que repassou dinheiro para o Governo Estadual. Fez favor? Não. Mas, se poderia, ao menos, fazer justiça, reconhecendo o quanto o Governo Federal vem descentralizando as questões neste País, sem olhar para a cor partidária, mas preocupado, sobretudo, com critérios objetivos: população, alfabetizados, número de escolas, número de matrículas e assim por diante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1941/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que revoga  a Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que regula, no Município de Porto Alegre, as atividades dos guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores.

 

PROC. 1960/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga as empresas do sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecidas no Município de Porto Alegre, a instalarem dispositivos sonoros em seus veículos para orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos.

 

PROC. 1969/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que obriga as creches estabelecidas  no âmbito do Município de Porto Alegre, conveniadas ou não com a Secretaria Municipal da Educação (Smed), a promover cursos de primeiros socorros e de combate a incêndios ao seu corpo docente e demais funcionários.

 

PROC. 1970/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao cantor Neto Fagundes o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”.

 

PROC. 1971/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 047/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que concede ao grupo musical Pagode do Dorinho o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues”.

 

PROC. 1974/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que proíbe a apresentação de animais ferozes, perigosos e peçonhentos, de qualquer porte, nos circos que se instalarem no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1975/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Largo do Trabalhador Ferroviário o logradouro público localizado na Av. Amynthas Jacques de Moraes, no final da confluência das Avenidas Palmira Gobbi e José Aloísio Filho, no Bairro Humaitá.

 

PROC. 1988/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede os títulos honoríficos de Líder Esportivo e Esportista Exemplar a Cesar da Rocha Lopes.

 

PROC. 1993/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 049/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que institui o Prêmio Mário Rigatto.

 

PROC. 2000/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede a Luiz Felipe Scolari o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético.

 

PROC. 2009/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/00, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Ponte Mário Rigatto o logradouro público que liga a confluência da Rua Ramiro Barcelos com a Av. Ipiranga à confluência da  Rua São Luís com a Avenida  Ipiranga, no Bairro Santana.

 

PROC. 2013/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/00, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Líder Esportivo aos dirigentes esportivos Getúlio Ramos de Assis Gomes, Orlando Kuhn e Nei Schuch.

 

PROC. 2014/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que torna obrigatória, nos supermercados, similares e demais estabelecimentos comerciais, a afixação de cartazes ou avisos com a relação dos vales-alimentação aceitos, em local visível ao consumidor.

 

PROC. 2042/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/00, de  autoria da  Ver.ª  Helena  Bonumá, que  altera  dispositivos da Lei  Complementar  nº 403, de 30 de setembro de 1997, que regulamenta o art. 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

PROC. 2067/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/00, que cria uma Função Gratificada junto ao Quadro do Magistério Público Municipal.

 

PROC. 2197/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no Município de Porto Alegre.

 

PROC. 1998/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/00, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Corpo de Balé e Danças de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 2224/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre João Peters.

 

PROC. 2241/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/00, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede ao escritor Hugo Ramirez o prêmio literário “Érico Veríssimo”.

 

PROC. 2293/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/00, que declara de utilidade pública o Movimento Pelos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

PROC. 2127/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre regras para a organização e funcionamento do regime próprio de previdência social do Município de Porto Alegre – RPPS, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/00.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 1010/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que denomina Estação Via Porto a estação de embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo urbano, localizada no corredor da Av. Sertório, nas proximidades do nº 5200.

 

PROC. 2056/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ofredy Strenge Torgo um logradouro público localizado no Centro.

 

PROC. 2090/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que assegura às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de rodas e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus.

 

PROC. 2202/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/00, de autoria do Ver. João Motta, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia Municipal contra a Violência e o Abuso Policial.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2304/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/00, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, acrescentando dispositivos referentes à ajuda de custo para os Vereadores, e dá outras providências.

 

PROC. 2305/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/00, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal, para a XIII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

 

PROC. 2306/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/00, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Alegre, para a XIII Legislatura, período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

 

4ª SESSÃO

 

PROC. 1962/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que inclui o parágrafo único do artigo 75 da Lei Orgânica de Porto Alegre. (parecer CMDCA-ECA)

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, por questão do controle de presença, queria comunicar à Casa que, a partir deste momento, por designação do Presidente da Casa, Ver. João Motta, eu passo a representar a Casa na inauguração das novas instalações do Hospital Santa Rita, na Santa Casa de Misericórdia, motivo pelo qual irei-me retirar da Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está feito o registro, Vereador.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, apenas para registrar - e eu pediria a licença e a sua gentileza -, com profundo pesar, o passamento do grande Dr. Aroldo Braga, Radioterapeuta desta Cidade, que levou uma vida inteira dedicada aos seus pacientes, e, no dia da inauguração das novas instalações do Hospital Santa Rita, temos uma perda tão grande. Portanto, eu pediria um minuto de silêncio a esta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nós deferimos o Requerimento do Ver. Cláudio Sebenelo e faremos um minuto de silêncio.

 

(É observado um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há inúmeras proposições em 1ª Sessão de Pauta, outras continuam em 2ª e 3ª Sessão, mas, sem dúvida nenhuma, a que vai gerar o grande debate é a proposta do Líder do PTB, Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre previdência, através de um Projeto de Lei que ingressou e que foi transformado em Substitutivo ao Projeto proposto pelo Governo Municipal.

É impossível falarmos em previdência sem falarmos em reforma do Estado. A reforma do Estado, feita nos moldes do modelo neoliberal, é uma proposta que visa retirar direitos dos trabalhadores, que visa flexibilizar as relações de trabalho.

O Município de Porto Alegre, como ente da Federação, não tinha como não fazer a proposta, uma vez que é uma disposição, agora, da Constituição Federal. O Governo Municipal propôs ao funcionalismo em geral, aos entes envolvidos nessa problemática, um Projeto que foi avaliado por esta Casa e que agora recebe um Substitutivo. Nós temos a clareza de que o Substitutivo, de autoria do Ver. Luiz Braz, não vem ao encontro dos interesses dos trabalhadores, não vem ao encontro do interesse público. São inúmeras as razões para dizermos isso, mesmo respeitando a iniciativa de V. Ex.ª, Ver. Luiz Braz. Se pegarmos, por exemplo, o resumo do Seminário de Avaliação da Questão da Previdência, realizado recentemente nesta Casa, por inúmeras entidades como o SINDICÂMARA, a AIAMU, a ASTEC, a ACESPA, a ATEMPA e a Associação dos Procuradores do Município, em que compareceram brilhantes painelistas renomados pelos seu saber jurídico e conhecimento sobre a matéria, verificamos - acredito que o Ver. Luiz Braz já recebeu esse material - algumas conclusões dessas pessoas, pessoas abalizadas e que têm discutido em nível nacional essa questão. Uma das considerações é a de que é cogente, é obrigatório, em face das normas constitucionais, que a questão da previdência fique sendo gerida por um órgão de personalidade pública, de direito público interno. Isso não é só uma opinião política dos trabalhadores, que são os maiores interessados e os destinatários principais dessas alterações. Isso é uma posição da Emenda Constitucional. E, se formos verificar o parecer, Ver. Luiz Braz, da Nobre Procuradora-Geral da Casa, a Dr.ª Marion, independente de ser absolutamente inconstitucional a iniciativa que V. Ex.ª propôs a esta Casa, porque V. Ex.ª, por ora, enquanto Vereador, não tem, legislativamente, competência para propor esse tipo de matéria, mas o fez, possivelmente apenas para trazê-la à discussão, porque sabe que não poderia propor essa matéria como bacharel. Aliás, hoje é o seu dia, Dia do Advogado, eu o parabenizo. Quero dizer que, no Parecer, bem lançado pela Procuradora Marion, é dito de forma clara, que, em face das disposições do parágrafo 2º do art. 1º, da Lei Complementar nº 101/00, há absoluta cogência de que a entidade gestora da previdência seja uma pessoa de direito público interno. Portanto, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª coloca uma discussão que penso não vir ao encontro dos trabalhadores, porque o seminário esteve aqui repleto de trabalhadores que aprovaram uma série de iniciativas que são absolutamente contrárias àquelas que V. Ex.ª colocou, aqui, na discussão. Portanto, V. Ex.ª traz o debate, mas traz meramente os interesses de uma pessoa jurídica de direito privado, que vem apenas pagando 60% das pensões aos nossos funcionários e que não é responsável pelo pagamento das aposentadorias. Portanto, Ver. Luiz Braz, neste momento V. Ex.ª, a meu juízo, foi absolutamente infeliz, porque veio contra todos os interesses dos trabalhadores do serviço público municipal e contra todo o ordenamento jurídico nacional.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, primeiramente, cumprimento V. Ex.ª porque hoje é o Dia do Advogado. Tenho uma admiração por V. Ex.ª, não por sua ideologia, mas pelos seus conhecimentos e até pela amizade que temos ao longo do tempo nesta Casa. Mas, V. Ex.ª leu apenas parte do resultado do Seminário; acredito que não tenha lido a opinião de todos os painelistas. O Dr. Delúbio, que inclusive esteve nesta Casa e foi questionado por este Vereador, tem uma opinião diferenciada daquela que V. Ex.ª expôs agora, da tribuna. Sei que V. Ex.ª acompanhou um dos painelistas e V. Ex.ª está de acordo com aquela opinião, mas a opinião manifestada pelo Dr. Delúbio, que é Chefe do Departamento dos Regimes de Previdência do servidor Público, do Ministério da Previdência, deixou muito claro que poderia, sim, ser o órgão gestor, um órgão nos moldes do Montepio. Acho que é uma discussão que vamos fazer ao longo do tempo, que V. Ex.ª inicia, e o cumprimento. Sei que V. Ex.ª tem uma posição e vai ser para mim um prazer muito grande poder debater com V. Ex.ª (Palmas.)

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: V. Ex.ª, em parte, deturpa a posição colocada pelo Dr. Delúbio. Se assim o fosse, mas não o foi, não foi essa a posição, ele entende a possibilidade de uma pessoa jurídica de direito privado em que haja controle público, e, no Montepio, não há nenhum controle público. Há controle, sim, de pessoas, de interesses particulares. O resultado do Seminário está aqui, essa é a posição oficial e a posição é de que o órgão gestor, sim, constitucionalmente, e muito mais pelo interesse dos funcionários, tem de ser uma pessoa de direito público interno. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto um Projeto de minha autoria que pretende revogar a Lei nº 5.738, de 07 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, diga-se, de passagem, uma Lei de 90, acerca das atividades dos assim chamados guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores. Na minha opinião, essa expressão sofisticada “guardadores e lavadores autônomos de veículos automotores” é um sofisma que foi encontrado na época do General Geisel, em 75, para criar uma lei, para criar algo que, na minha opinião, é uma excrescência do mundo do trabalho. Estamos falando, em bom português, dos “flanelinhas”, exatamente isso. A minha opinião é que nós não podemos compactuar, nos dias atuais, com as ilegalidades.

Na segunda-feira, eu demonstrei que houve uma desova de venda de óculos de grau e de relógios no Centro de Porto Alegre. Todos aqui sabem que é proibido por lei vender objeto contrabandeado, vender óculos de grau, em bancas de camelô, é um duplo ilícito, contra uma lei municipal, contra uma lei estadual e, pior do que tudo isso, contra a saúde pública. Eu poderia falar da evasão fiscal e outras coisas. Eu estou legislando, batalhando numa série de questões que dizem respeito a combater os ilícitos.

É inadmissível, como vi no domingo à tarde, aqui, na Usina do Gasômetro, onde o Poder Público Municipal fez um substantivo investimento para criar um belo estacionamento público para as pessoas que acessam à beira do rio. Nós que queremos ganhar de volta o rio, o lago para a Cidade de Porto Alegre, usufruir da cultura produzida na Usina do Gasômetro. Somos achacados por “flanelinhas” vestidos com um jaleco de um sindicato que, na verdade, é comandado por um cidadão que é dono de um estacionamento no Moinhos de Vento, tem carro importado e cinco propriedades. Faço questão de dizer para todo o mundo: onde está o Sindicato dos Guardadores? Onde está esse tal de Sindicato dos “flanelinhas”? Eu não vou compactuar com isso. E as duas leis criadas em Porto Alegre foram uma conciliação com algo que, na minha opinião, é uma atividade de extorsão, porque o grosso dos “flanelinhas” aparece nas ruas quando há eventos, nos campos de futebol, no Teatro São Pedro, na Reitoria, ao lado da Usina do Gasômetro e nos lugares de grande movimentação. Nós, sim, estamos batalhando para ter segurança pública, sou daqueles que defende, inclusive, câmeras de vídeo no Centro.

Eu vou levar uma batalha sem fronteiras para acabar com os ilícitos em nossa Cidade. Se em São Paulo existe um descontrole absoluto. Se no Rio de Janeiro é um caos, a nossa Cidade não será, porque aqui há um serviço público, há funcionários que se dedicam a cuidar da coisa pública, e não podemos deixar que alguns, em nome de uma crise social, fiquem extorquindo o cidadão comum que ganha muito menos do que aqueles que acabam fazendo a extorsão.

Eu participei de um debate, em que um “flanelinha” disse que claro que não aceitaria um emprego na construção civil, porque ganharia pouco, e a outro ofereceram emprego de 650 reais para ser manobrista ali no Parcão, ele não aceitou, porque ganha mais como “flanelinha”. Eu quero saber qual é o cidadão que, sem experiência profissional maior, sem qualificação, que ganha com carteira assinada, ganha o que ganham essas pessoas. Não podemos compactuar com essa situação. Por isso, estou propondo uma revogação da Lei, porque, na verdade, essa é uma Lei inconstitucional, não tem guarida e, mais do que isso, não vou compactuar com o mundo do trabalho que cria, como excrescência de si próprio, uma profissão que, na minha opinião, não existe. Nós temos que trabalhar, sim, no sentido de arrumar emprego para essas pessoas, qualificando-as, desde o jovem menino da periferia, com o primeiro emprego, que é o que está sendo proposto pelo Governo do Estado, e com as várias ações que estão sendo propostas pela Prefeitura, eu tenho certeza de que nós aqui podemos ajudar o Poder Público Municipal, por meio de uma discussão séria na Comissão de Economia Finanças e Orçamento, com os nossos companheiros, os colegas Vereadores, com propostas que aumentem o emprego e os locais de trabalho em nossa Cidade, e não compactuarmos com a excrescência do mundo do trabalho, que é o “flanelinha”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, nós temos dois Projetos em Pauta, hoje, os quais resultam da discussão que temos mantido com alguns segmentos, alguns movimentos sociais organizados em nossa Cidade. O primeiro deles modifica uma Lei Complementar que trata do transporte coletivo em Porto Alegre e modifica introduzindo e ampliando a questão que já consta na Lei, ampliando a questão da acessibilidade para portadores de deficiência.

Nós entendemos que, com base em todo o processo feito com o Movimento, com o Fórum das Entidades e dos portadores de deficiência e em todo o acúmulo que passou por duas conferências municipais, pela própria criação da Assessoria aos Portadores de Deficiência, na Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura, nós temos avançado na nossa Cidade em iniciativas, em proposições, em ações, em políticas, a partir do Governo, em parceria com essas organizações sociais, políticas voltadas a garantir direitos e garantir a acessibilidade aos portadores de deficiência.

Porto Alegre tem uma Lei importante, nesse sentido, aprovada por esta Casa, que incorpora as normas técnicas da BNT na construção da nossa Cidade, dando um prazo para adaptação de prédios de uso público, tornando a nossa Cidade mais acessível. E é importante registrar que essa acessibilidade não só se constitui um elemento de democracia, porque ela permite o ir e vir dos portadores de deficiência, mas, também, ela é democrática em relação a vários outros segmentos, porque não são só os portadores de deficiência que têm dificuldades para andar na Cidade, as gestantes, os idosos, as crianças, enfim, a maioria da população.

Então, essa proposição que nós fazemos, que é extremamente simples, incorpora um critério tornando obrigatórios, na renovação da frota do transporte coletivo, os equipamentos que permitem a acessibilidade dos portadores de deficiência ao transporte coletivo urbano em Porto Alegre. Nós sabemos que é uma discussão feita pelo Movimento com os permissionários do transporte coletivo em Porto Alegre e com o Governo Municipal, mas estamos colocando essa proposta como uma contribuição nesse sentido. Entendemos que isso vem para afirmar direitos, vem no sentido de tornar a nossa Cidade mais acessível e, portanto, mais democrática.

A outra iniciativa trata da questão da democratização do processo legislativo e da vinculação desta Casa com a sociedade organizada, incorporando, quando tramita matéria na área da criança e do adolescente, do ECA, parecer do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para subsidiar os nossos pareceres das Comissões Permanentes da Casa e do debate no Plenário. Também, uma proposição gestada na discussão com esse segmento organizado, que defende os direitos das crianças e dos adolescentes.

Por fim, eu quero entrar na proposição do Ver. Luiz Braz, do Substitutivo que trata do sistema da Previdência no nosso Município. Eu não vou, Ver. Luiz Braz, fazer como V. Ex.ª fez, há pouco, aqui, chamando a nossa Bancada de irresponsável, porque eu acho que não é disso que se trata. Eu acho que V. Ex.ª, na realidade, tem convicção do que está fazendo, assim como, também, não digo isso para Bancada nenhuma, Vereador nenhum aqui nesta Tribuna. Agora, acho importante que a gente reafirme essa conduta que nós temos, quando nós tratamos de coisas tão sérias. Eu entendo que o seu Parecer, de certa forma é inconstitucional, é inorgânico, como o Ver. Juarez Pinheiro já apontou, quer dizer, não é competência deste Legislativo tratar de matéria dessa natureza, e todos nós sabemos disso. Agora, ele não considera o processo todo e a discussão feita pela maioria das organizações dos funcionários públicos municipais que nós temos que registrar que no último período tem feito, sim, um processo intensivo de discussão, tem produzido documentos e tem participado do debate que se instala nesta Casa, e é importante que se diga que nós sabemos que os direitos da Previdência neste País tem sido fraudados, que os recursos da Previdência neste País foram desviados e não existe o fundo que ao longo do tempo deveria ter se constituído. Agora, não é em função dos equívocos do Governo Federal, dos equívocos da Reforma da Previdência que nós aqui no Município vamos seguir procedendo no equívoco da situação que aqui está instalada, quando uma entidade privada administra os recursos que são públicos, sem controle público, sem prestação de contas, sem controle do funcionalismo e faz com que os funcionários não tenham os subsídios todos que deveriam ter, ou seja, os pensionistas 100% do que deveriam ter da sua pensão, e também não se responsabiliza pelos benefícios previdenciários, utilizando os recursos em outras questões que não são da natureza previdenciária, coisa que a Lei atualmente proíbe.

Portanto, essa é uma longa discussão, nós já temos um acúmulo suficiente através da discussão do Projeto, da Comissão que se instala nesta Casa, e podemos afirmar que o seu Projeto além de inorgânico é ilegal e não cumpre com o que tem sido levantado pelas entidades dos funcionários. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu vou encaminhar um Requerimento à Casa para a modificação do Regimento, por problema de conceito da Mesa, quando eu sou orador. Eu quero que se coloque na tribuna uma luz vermelha que acenda aos cinco minutos, com quinze segundos de tolerância é desligado o microfone do orador. Vou fazer esse Projeto e vou submetê-lo ao Plenário. É uma modificação do Regimento Interno. Eu não posso ser advertido como orador, quando outro orador não é advertido. Eu não tolero isso. Então eu vou fazer isso, e vou pedir que se faça uma medida extrema, cinco minutos: luz vermelha; quinze segundos: desligar os microfones. Não há mais flutuações de oradores neste Plenário. Aqui não existe oradores privilegiados ou oradores prejudicados. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa solicita que V. Ex.ª encaminhe sua proposta. Para que não transite em julgado, esta Presidência, pelo menos quando conduz os trabalhos, usa dois dispositivos: esse, dá mais ou menos um minuto, dois de limite e pede para que o Vereador encerre o seu pronunciamento. Até hoje não houve nenhum problema. Portanto, se aconteceu algum problema, foi durante a minha ausência, mas não tem sido regra da Mesa Diretora estabelecer critérios diferenciados.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não é possível dar como resposta ao orador dizendo que ele está submetendo a Mesa a um constrangimento. Eu ouvi isso da Direção dos Trabalhos e não gostei.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Está registrada a manifestação do Ver. Pedro Américo Leal.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, poderia esperar mais para o final para usar o tempo de Liderança, mas não posso permitir que dois bons amigos que tenho neste Plenário continuem cometendo os mesmos erros, chamando este Substitutivo que temos no Projeto da Previdência de inconstitucional, de inorgânico, dizendo que não poderia legislar. Tenho uma alta consideração pelo Ver. Juarez Pinheiro e a Ver.ª Helena Bonumá. Se não pudéssemos fazer substitutivos em matéria de iniciativa do Executivo, se isso realmente fosse uma verdade, Ver. Pedro Américo Leal, e não o é, quando existe a iniciativa do Executivo, que o projeto está aqui dentro da Casa, o Legislador, o Vereador, pode mexer naquele projeto de todas as formas e o substitutivo é uma emenda. Se não fosse entendido assim, não poderíamos, no Município de Porto Alegre, estar cobrando o IPTU. O IPTU não pode ser considerado válido, porque esse IPTU cobrado neste ano de 2000 é originado de um Projeto que recebeu um Substitutivo, e o que votamos aqui foi o Substitutivo, mexemos no Projeto que era de origem do Executivo, fizemos um Substitutivo e votamos o Substitutivo. E o IPTU, que nós cobramos hoje no Município de Porto Alegre, e que é alto, é muito alto, é fruto de entendimento entre a Bancada petista e alguns Vereadores de outras bancadas que conseguiram aprovar um Substitutivo, e eu não me lembro, naquela época, do Ver. Juarez Pinheiro, meu amigo, e da Ver.ª Helena Bonumá virem à tribuna dizer que aquele Substitutivo era inconstitucional ou era inorgânico. Naquela época não era, agora é. Agora, o Substitutivo que nós colocamos no Projeto da Previdência, como não é do agrado da Bancada petista, que tem o plano de liquidar com o Montepio - o plano do PT é liquidar com o Montepio, porque há doze anos a administração petista não entra no Montepio, já interviu lá no Montepio a manu militari -, esse Substitutivo apontando o Montepio como gestor não serve. Mas eu quero é que os funcionários públicos municipais digam que o Substitutivo não serve, aí eu o retiro. Se os funcionários públicos municipais chegarem a conclusão de que o Montepio não serve como gestor, eu não vou fazer, aqui, nenhum projeto contra o Montepio, eu retiro.

Agora, eu quero que os Senhores ouçam o que falou o Chefe do Departamento de Regimes de Previdência do Servidor Público do Ministério da Previdência, que eu acredito que conheça mais de previdência do que a Ver.ª Helena Bonumá e que o meu querido amigo Ver. Juarez Pinheiro, apesar de respeitá-los muito, mas vejam o que diz o Dr. Delúbio: “Se numa assembléia decidirem que o patrimônio do Montepio será incorporado ao Fundo de Previdência, a entidade gestora que seria criada pelo Município de Porto Alegre...” e então, dizendo claramente o seguinte: “...a partir desta data, qualquer alteração, qualquer modificação...” na entidade e na estrutura depende de aprovação em Lei, o que não é assim hoje.” Então, a diferença é essa: se o Montepio entender que dever fazer parte de uma entidade gestora, que volto a repetir, pode ser de direito privado ou de direito público, Ver. Juarez Pinheiro, ouça, por favor, porque V. Ex.ª conversa com o Ver. João Dib e depois vem aqui e diz que tem que ser de direito público e aqui está o chefe do Departamento de Regime de Previdência do Servidor Público, Dr. Delúbio que diz: “...pode ser tanto de direito privado como de direito público”. Não sou eu que estou dizendo, estou lendo, aqui, no texto. Então, ele está fazendo uma decisão autônoma que por estatuto, por assembléia, resolve o que ele fará com o atual patrimônio. É claro, Ver. Guilherme Barbosa, tem o desde que, e o Montepio sabe muito bem que tem o desde que, e está disposto a fazer essa assembléia e vai fazer essa assembléia, e sabe que precisa fazer essa assembléia, mas é claro que está esperando a decisão aqui desta Casa, está esperando esta Casa, aqui, se manifestar. Isso é claro! Isso é lógico! Porque nenhum dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre quer que o PT tome conta do patrimônio do Montepio. Quem é quer que isso aconteça? Ninguém quer! O patrimônio do Montepio pertence aos funcionários públicos municipais e assim tem que continuar, não pode ser diferente. (Palmas.) Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Vereadores, eu trago para discussão de Pauta, três proposições de minha autoria. A primeira é a que dispõe sobre o parcelamento do valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro no Município de Porto Alegre. Na verdade é uma proposta que trazemos à discussão dos Srs. Vereadores, não queremos isentar a multa do trânsito, apenas achamos que assim como o próprio IPVA, onde há a disponibilidade de que o proprietário possa parcelar em até três vezes o pagamento do IPVA, achamos também que o proprietário multado, que tenha uma multa, possa parcelar o valor da multa em até três vezes. Então também achamos que o valor das multas decorrentes da aplicação do Código de Trânsito Brasileiro, no Município de Porto Alegre, poderá ser parcelado em até três parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que o montante seja superior a 300 UFIRs. Portanto, trago este Projeto, em 1ª Sessão de Pauta, para discussão dos Srs. Vereadores, para que possamos oferecer ao cidadão de Porto Alegre mais esse mecanismo, buscando ajudá-lo na transferência, quando do pagamento das multas de trânsito.

Trago outra proposição singela, pois nós que vivenciamos o dia-a-dia das pessoas portadoras de deficiência sabemos das dificuldades que elas enfrentam no cotidiano. Falo em especial ao cidadão deficiente visual, aquele que não enxerga, e que tem que pegar transporte coletivo, diariamente, e que tem o direito de ir e vir. Nós queremos que todos os ônibus de Porto Alegre tenham um dispositivo sonoro que oriente o cidadão deficiente visual de sua parada ou do trajeto da linha do ônibus que ele vai ser transportado. Estamos querendo que o sistema de transporte público de passageiros por ônibus, estabelecido no Município de Porto Alegre, seja obrigado a instalar dispositivos sonoros em seus veículos, para a orientação de deficientes visuais, analfabetos e idosos.

O dispositivo sonoro de que trata o caput desse artigo, objetiva, através da voz amplificada ou gravada, divulgar e orientar os usuários sobre o itinerário por ocasião do embarque e desembarque de passageiros.

Essa é uma proposta que trazemos à apreciação dos Srs. Vereadores para que possamos aperfeiçoá-la e, quem sabe, colocar mais esse mecanismo à disposição do cidadão portador de deficiência visual e, em especial, ao cidadão cego no Município de Porto Alegre.

Outra proposta que apresentamos é no sentido de facilitar a vida do cidadão portador de deficiência física que diz, mais ou menos, o seguinte: “Assegura às pessoas portadoras de deficiência, usuárias de cadeiras de roda e cegos, o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada de ônibus.” Muitos cidadãos que utilizam cadeiras de rodas ou cidadãos cegos, diariamente enfrentam inúmeras dificuldades em face dos inúmeros obstáculos a transpor até os pontos de parada de ônibus preestabelecidos. Em muitos casos, a distância a ser percorrida é muito grande; devido às limitações dessas pessoas, a distância torna-se ainda maior. O que nós queremos? Que o nosso Sistema de Transporte  de Passageiros de Porto Alegre assegure às pessoas portadoras de deficiência, usuários de cadeiras de rodas e cegos o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de parada dos ônibus, excetuando-se dos locais de paradas as áreas dos corredores exclusivos para ônibus, respeitadas as normas vigentes de circulação e parada de veículos contidos na legislação de Trânsito.

Sr. Presidente, são essas as três singelas propostas que trazemos para a discussão dos Srs. Vereadores. Sr. Presidente, de público, fora da minha questão de Pauta, peço desculpas ao Ver. Pedro Américo Leal, porque,  na condução dos trabalhos, eu chamei a sua atenção. Não foi intenção deste Vereador melindrar este grande amigo e colega que é o Ver. Pedro Américo Leal. Peço humildemente desculpas pelo excesso que este Vereador, na condução dos trabalhos,  tenha cometido. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu aceito, Vereador. Muito fico satisfeito porque V. Ex.ª tem equilíbrio.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência  lembra ao Plenário que o tempo é de cinco minutos, há uma certa tolerância de quem está conduzindo os trabalhos.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente,  na verdade, é um Requerimento que faço à Mesa. O Ver. Luiz Braz, na sua intervenção, em Comunicação de Líder, disse aqui, causando uma certa perplexidade entre os Vereadores, que o Projeto sobre as novas alíquotas do IPTU para a Cidade foi aprovado mediante um Substitutivo. Eu conversava com o Ver. João Dib; essa informação é importante, porque ele argumentava que o seu Projeto de Lei,  tratando de Previdência, tinha constitucionalidade até porque nós já havíamos aprovado o IPTU com o Substitutivo. Nós temos um Parecer da Procuradora da Casa relativo ao Projeto do Ver. Luiz Braz, colocando da sua inconstitucionalidade e inorganicidade. Lembramos, mas não de forma cabal, que, por ocasião do IPTU, o Substitutivo do Ver. Isaac Ainhorn, se não me engano, foi realmente aprovado, mas não na questão do Projeto IPTU, mas nas reduções de alíquotas. Na época, o Ver. Isaac Ainhorn entendeu que uma maior parcela da população, aqueles que tinham propriedades mais valorizadas, deveriam, também, ficar com um valor menor do pagamento do IPTU. Se bem me recordo, foi isso que foi aprovado.

De qualquer forma, aquele Substitutivo, que veio ao encontro dos interesses de quem ganha mais ou tem melhores propriedades, não teve Parecer nem da Comissão de Constituição e Justiça, nem da Procuradoria da Casa.

Portanto, requeiro, Sr. Presidente, - e agradeço, tive que me estender um pouco para que houvesse o entendimento da complexidade da matéria - que, nesta Sessão ou numa próxima, seja esclarecido o que é que foi aprovado, porque nós disso não recordamos de forma cabal.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou aqui com o Projeto do IPTU, com o Substitutivo nº 1 e Emendas nºs 1 ao nº 3 ao Substitutivo nº 1 de autoria do Ver. Isaac Ainhorn: “Substitutivo nº 1 estabelece limites para o lançamento do IPTU para o ano 2000 e subseqüentes.” Parecer da Procuradora Dr.ª Marion Marrone Alimena: “Vem a esta Procuradoria para Parecer prévio o Substitutivo nº 1 ao PLCE nº 005/99, que estabelece limites para o lançamento do IPTU para o ano 2000 e subseqüentes. Nada a opor sobre o aspecto jurídico, salvo melhor juízo.”

Eu estranho muito que, no ano passado, para esse Substitutivo a Procuradora da Casa deu este Parecer: nada a opor e, agora, para um outro Substitutivo, como não interessa para uma Bancada da Casa, a Procuradora dá um Parecer contrariando o Substitutivo. Realmente, eu acho que é grave essa questão, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência, só gostaria de, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª tem todo o direito de ter a sua opinião, deixar claro para o Plenário que, por parte da Mesa Diretora, e o Ver. Paulo Brum é testemunha disso, nunca existiu este ano qualquer tipo de interferência sobre os pareceres técnicos prolatados por qualquer órgão de assessoria da Casa. E usa, como testemunha disso, o Parecer feito publicamente, pelo menos no Plenário, assumido por um dos Procuradores, Dr. Velasquez, quando da discussão sobre prazo de vigência da Comissão que trata, exatamente, da Previdência, que, na época, esta Presidência era contrária e não interferiu no Parecer do Dr. Velasquez. Então, há uma autonomia plena entre os órgãos de assessoramento e a Mesa, pelo menos, até o presente momento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas, tendo em vista que foi trazido à discussão um Substitutivo deste Vereador, que impediu, limitou o IPTU ao patamar da inflação, foi um Substitutivo não só para o ano 2000, mas para os anos subseqüentes. Eu, data venia, nestas grandes discussões, inclusive quando presidi a Comissão de Constituição e Justiça, quando o projeto é de iniciativa do Executivo, as emendas e tudo aquilo que versa sobre a matéria, o Vereador pode intervir. Então, o Substitutivo é absolutamente legal, regimental e constitucional.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas que o Ver. Luiz Braz trouxe agora a colação o Projeto de Lei de que eu não dispunha, e que se transformou em Lei Complementar, disse aqui que era o Projeto de Lei do IPTU. Na verdade, o Ver. Luiz Braz ou não leu ou faltou com a verdade. Aqui se tratou exatamente da matéria que o Ver. Isaac Ainhorn agora acabou de colocar aqui ao Plenário e para quem nos assiste. Portanto, aqui o Ver. Isaac Ainhorn tratou a questão do redutor, agora, para nós, do Partido dos Trabalhadores, não há nenhum problema, até porque eu não tenho aqui procuração e nem precisa a Dr.ª Marion ter procuração para que alguém a defenda aqui, porque é uma funcionária capaz. Agora, para nós não há nenhum problema de considerarmos isso aqui inconstitucional, porque isso aqui veio beneficiar pessoas que tinham propriedades com maior valor. Para nós, do partido dos Trabalhadores, tanto esse Projeto como o apresentado pelo Ver. Luiz Braz pode ter a marca da inconstitucionalidade. O que não pode, Sr. Presidente, e concluo, é ser transitado em julgado que foi o Projeto do IPTU, o que não é verdade. Esse Projeto aqui, que tratou do redutor, o Ver. Isaac Ainhorn, por Substitutivo, apenas reduziu a faixa daqueles que teriam aumento no que tange à inflação no seu IPTU. Portanto, não se trata da matéria aqui colocada pelo Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se trata de um Projeto de Lei Complementar, que é do Executivo, e que tem um Substitutivo de um Vereador desta Casa, assim como sempre se usou aqui nesta Casa. Existe um parecer aqui neste Processo, Sr. Presidente, da Procuradora da Casa, dizendo que é legal e regimental. Eu estranho que, no ano seguinte, a mesma Procuradoria dê para um outro Substitutivo um Parecer contrário àquele que normalmente se extrai dessa Procuradoria. Eu acho que V. Ex.ª, como Presidente desta Casa, e que eu respeito muito, tem de tomar providências para que a posição da Procuradoria seja única. A Dr.ª Marion, que é a Chefe da Procuradoria, e que não está recebendo nenhum tipo de acusação deste Vereador, tem uma posição, mas este ano a posição da Procuradoria foi trocada. Isso me deixa num situação muito difícil e também a esta Casa.

O Ver. Guilherme Barbosa talvez não saiba, pois é um Vereador que está desatento; é um Vereador novo na Casa e, com o objetivo de querer complicar as ações, ele não sabe que a Procuradoria é um órgão assessor da Presidência, mas talvez V. Ex.ª possa, numa reunião de Bancada, dizer isso a ele, assim não perderemos tempo aqui no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência disse que essa seria a última Questão de Ordem e vai dar uma informação oficial, que, na seqüência, vai dar por escrito, Ver. Luiz Braz, a todos os Vereadores. A informação que a Mesa tem a dar a V. Ex.ªs, o que, aliás, ficou claro em todas as Questões de ordem, é que trata-se de matérias diferentes: uma matéria é de natureza previdenciária e a outra é de natureza tributária. Nesse caso, o tratamento legal e regimental é diferenciado. Por essa razão é que o Parecer foi diferente. Entretanto, nós vamos, por escrito, fundamentadamente, dar aos Srs. Vereadores esse esclarecimento na próxima Sessão.

Estamos encerrando este assunto e vamos retomar a Questão de Ordem. Peço a compreensão de V. Ex.ªs. A Presidência deu uma informação preliminar e se compromete em dá-la por escrito.

 

O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, conhecendo V. Ex.ª, tenho a certeza de que não irá cercear a palavra de um representante do povo e não um subordinado à Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): V. Ex.ª é da Mesa, Vereador. Por favor, não induza o Plenário.

 

O SR. NEREU D’AVILA: Por isso mesmo. Ex.ª já encerrou a parte da discussão paralela, mas quero acrescentar, ao que V. Ex.ª disse, para que fique claro, até porque há espectadores e há televisão, que nunca, em nenhum momento, mesmo sendo órgão de assessoramento da Mesa, a Procuradoria agiu ou deixou de agir sem perfeita isenção. O depoimento de V. Ex.ª é oportuno e eu quero repisá-lo. Se porventura há questões de dicotomia, são questões pontuais. Agora, em nenhum momento da Presidência, no ano passado e, como refere V. Ex.ª, neste ano, a Procuradoria deu parecer em relação a opiniões de Vereadores. Ela dá opiniões que muitas vezes nos contrariam, até a mim ou a V. Ex.ª Este é o depoimento, para que se faça justiça aos órgãos da Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando da apresentação, por parte de S. Ex.ª o Sr. Prefeito Municipal, do Projeto que dispõe sobre o regime previdenciário dos municipários, eu dizia que era um momento importante na vida de todos os municipários, talvez um dos mais importantes, e que seria necessário que se fizesse uma Comissão Especial. Assim foi feito, e tenho a honra de presidi-la. Mas no momento em que ela se instalava, eu dizia que o importante não era dizer que esse ou aquele ponto está errado, o importante era dizer como deve ser acertado.

Os debates hoje proporcionados por alguns Vereadores nesta Casa mostram que estamos começando a chegar no caminho que deve ser trilhado para chegar no objetivo que é de dar aos servidores municipais um projeto de previdência que os tranqüilize permanentemente.

O Ver. Luiz Braz apresentou um Substitutivo - não vou discutir o mérito, se é legal ou não, não importa -, apresentou a sua contribuição. Onze entidades dos municipários apresentaram, aqui, uma sugestão de projeto de lei, assinada, estudada e bem pensada, provavelmente com acertos e erros, como todos os outros, mas mostrando que há possibilidade de encontrar uma solução de consenso. O Prefeito recentemente me convidou para conversar sobre previdência, e deixou claro - e acredito, porque acredito nas pessoas - que estava disposto a dialogar, a ceder. A Bancada do PT também diz a mesma coisa. Então, na realidade, estamos no caminho certo agora. Não estou dizendo que o seu Projeto seja bom ou ruim, não estou dizendo que o Projeto das entidades seja o melhor de todos, mas estou dizendo que estamos no caminho da solução, porque começaram a surgir contribuições. Passamos da fase de ouvir os depoimentos e das contrariedades, para algumas coisas concretas que podem, realmente, nos dar o caminho, as luzes para que possamos fazer o projeto que os municipários estão esperando.

Mas não posso deixar passar a satisfação que o Prefeito e o seu Secretário da Fazenda devem ter sentido ontem, quando o Senado dizia que pode voltar o IPTU progressivo em razão do valor das propriedades. Defendo contrariamente. Acho que o Senado não estava lá muito bem inspirado quando aprovou tal medida. Quem tem um imóvel de 10 mil reais e, se paga uma alíquota de 0,5%, paga 50 reais. Quem tem um de 100 mil reais, paga dez vezes mais, ele já está pagando mais. Então, porque ele tem um imóvel mais caro, vai pagar duas, cinco, oito vezes mais caro - isso não está muito certo. Mas, de qualquer forma, essa satisfação que o Prefeito e o Secretário da Fazenda sentiram ontem, me faz lembrar que eu afirmava, nesta tribuna, que o IPTU progressivo era proibido e que a Prefeitura, desrespeitando a proibição, que sabia desde 1996, no ano passado colocou alíquotas progressivas. IPTU, talvez algumas pessoas não saibam, é Imposto Predial e Territorial Urbano. É territorial também. E a Prefeitura cobrou e está cobrando neste ano IPTU progressivo, sim, porque o territorial é progressivo, continua progressivo, e eu alertei que não poderia ser. Essa medida que o Senado colocou em prática - mas ainda há outras tramitações, o Presidente da República deve sancionar, os jornais não dizem se já passou na Câmara Federal ou não - me faz lembrar: Sr. Prefeito, o senhor está cobrando indevidamente o Imposto Territorial Urbano! O senhor está cobrando progressivamente! Sr. Secretário da Fazenda, lembre-se do que eu disse na sua presença aqui, no ano passado! Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assomo a esta tribuna para saudar efusivamente uma decisão da Câmara dos Deputados proibindo a propaganda de cigarros e assemelhados nos rádios, na televisão, nos jornais, nos veículos esportivos, onde quer que haja possibilidade de se fazer essa divulgação. Isso representa um passo muito importante para a vida nacional, é uma atitude de legítima defesa da saúde pública. É inegável, está provado, mais do que provado, que o cigarro tem produzido resultados nefastos para a saúde da sociedade humana. Isso é inegável, incontestável. Não obstante, a indústria fumageira brasileira se opõe vigorosamente a essa tentativa de cerceamento da propaganda do cigarro porque ela dispõe de um poder de fogo muito grande. Para usar um jargão militar, o poder de fogo da indústria fumageira é de grosso calibre. Senão, vejamos: Na venda avulsa, o cigarro contribui com quase 80% dos impostos recolhidos nas várias esferas. Não é por nada que o Governo do Estado está pretendendo aumentar a incidência do imposto na venda avulsa dos cigarros. Mas, mais do que isso, em nível federal, o IPI, que é o principal imposto federal, a indústria fumageira aporta para o IPI quase 20% da arrecadação federal. Isso significa bilhões e bilhões de reais. Então, não nos iludamos com essa vitória parcial, porque a indústria fumageira, pelo Projeto aprovado, ainda terá um ano para implementar esses dispositivos aprovados, e a aprovação final do Projeto ainda terá que passar pelo Senado. Portanto, saudemos com efusão a Resolução da Câmara dos Deputados, porque quebra um elo dessa cadeia funesta. Mas isso não representa uma vitória final.

Nesta Casa, alguém - e proponho-me a fazer - terá de fazer circular uma moção ao Senado Federal para que convalesça a decisão da Câmara dos Deputados no sentido de que aprove a resolução final, proibindo a divulgação dessa propaganda. Não se trata, por favor, de cerceamento de liberdade de imprensa ou de propaganda. Os proprietários dos nossos veículos de comunicação social têm de ter a santa paciência de definirem essa forma de propaganda como uma legítima defesa da saúde pública. Isso é uma função dos veículos de comunicação, além de outras que talvez não exerçam, mas essa é primordial, entre outras. Então, não há nada de extraordinário. Saudemos, novamente, a decisão da Câmara dos Deputados e vamos fazer votos para que o Senado convalesça essa decisão. Enquanto isso, façamos um apelo público para que cada cidadão contribua com a sua parte nesse processo e deixe de fumar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho estudado, pesquisado e analisado com muito cuidado e vagar o Projeto que cria o sistema de previdência no Município, porque é um assunto de muita complexidade, sabemos todos nós. O nosso Partido, o PT, votou contra, no Congresso Nacional, essas modificações, mas, agora, assim como os municipários de Porto Alegre, a Câmara e o Executivo recebem esse abacaxi, grande abacaxi, que têm que descascar junto com todos nós. Já houve debate interno, é uma situação complicada, um assunto complexo, e, portanto, é preciso ter bastante calma, não deixar que, neste caso, as disputas partidárias - embora elas sempre existam, são legítimas - nos tirem a visão do que está acontecendo. Repito que nós votamos contra, no Congresso Nacional, este Projeto. Mas nós temos que implementar aquilo que ficou definido pela Emenda Constitucional nº 20, principalmente ela e uma outra lei.

Na última ocasião de um evento importante, ouvi o Sr. Delúbio Gomes da Silva, que é do Governo Federal, que é CC do PFL, trazendo a sua visão e as suas informações. E acho que todos nós sentimos que é um profissional de qualidade, que conhece profundamente o tema. Embora o Ver. Luiz Braz tenha razão em parte, não colocou tudo o que foi dito pelo Sr. Delúbio.

Sim, pode ser uma entidade de direito privado, mas tem que estar submetida a um controle público. Essa é a frase inteira, essa foi a afirmação completa que foi dita pelo Sr. Delúbio. Então, aí se coloca um aspecto fundamental na questão e, a partir deste aspecto, é que nós temos que debater. Já era uma posição do nosso Governo, da nossa Bancada, que se construísse uma outra entidade, porque, Ver. Luiz Braz, se, por acaso, o Montepio - e eu tenho evitado fazer avaliações sobre o Montepio, tenho a minha, o Projeto não tem uma relação direta, ela é indireta, evidentemente, com o Montepio -, se ele vier a desaparecer, é pela aprovação da Emenda nº 20, que, eu repito, nós somos contra. Agora, não adianta fazer um caminho que dá numa parede e achar que, ali, nós vamos passar. Só se detonar a parede, porque, se não, não tem jeito. Tanto é assim que eu acho que há pessoas desarmadas, as entidades que não estão colocando venda nos seus próprios olhos - e eu tenho um documento, aqui, com assinaturas de quatorze entidades que representam os municipários, já entregaram a nós os Vereadores a visão que eles tem do processo, e o item número um, na visão que têm essas entidades é: “instituição de uma entidade previdenciária de direito público, uma autarquia no Município de Porto Alegre inserida na administração indireta, composta de um conselho administrativo e de um conselho fiscal e de diretoria executiva, onde esteja abrigado o Fundo Municipal de Previdência Social.” Há vários itens. No item 09 está dito: “Transferência ao Fundo Municipal de Previdência Social do patrimônio do Montepio dos Funcionários Municipais de Porto Alegre.” São quatorze entidades representativas de funcionários públicos municipais que trazem os senhores Vereadores. Não é mais uma visão nossa, apenas. Acho que aqueles que não estão colocando vendas nos seus próprios olhos, aqueles que não estão querendo cegar a si próprios já verificaram que este é o caminho. Estamos abertos sim, à negociação. O Sr. Prefeito conversou com alguns moradores, com aqueles que se mostraram acessíveis a alguma forma de conversa. O percentual é um debate, estamos abertos a isso, é uma entidade muito complexa.

Por fim, eu quero me solidarizar com uma das mais competentes profissionais desta Casa, a Procuradora Alimena, que foi agredida aqui pelo Ver. Luiz Braz, sim. Inclusive, foi Procuradora-Chefe quando o Ver. Luiz Braz era Presidente. E o Ver. Luiz Braz pediu que a Presidência também enquadrasse as posições da Procuradora. Acho que isso é uma agressão à profissional de qualidade que é a Procuradora Marion, que orgulha os funcionários públicos municipais desta Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Só para não passar em julgado, Sr. Presidente. Este Vereador em momento algum ofendeu a Procuradora desta Casa. Eu manifestei a minha estranheza com relação a dois Pareceres diferenciados: um emitido no ano passado, e outro emitido neste ano, com relação a substitutivos. Esta foi a minha estranheza. Em momento nenhum ataquei ou ofendi a Procuradora desta Casa, mas, realmente, acho que é minha competência verificar se os Pareceres que saem da Procuradoria estão exatamente coerentes com todos os Processos.

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Apenas para reiterar, a respeito do tema anterior, historicamente, a tradição da Casa tem sido a autonomia entre os órgãos de assessoramento técnico da Mesa Diretora e as opiniões políticas, às vezes, e até mesmo jurídicas ou regimentais da Mesa e da Presidência.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

 O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante esta semana, participei de um programa de rádio, cuja discussão era o trânsito de Porto Alegre. Temos demonstrado, ao longo deste mandato, uma preocupação específica com a fluidez e desempenho do trânsito da nossa Cidade. No programa havia uma mesa redonda e, certamente, o contraditório, quando foi colocada a questão dos controladores eletrônicos de velocidade, pardais e caetanos. Este Vereador sempre, desde a sua implantação, em abril de 1999, se posicionou contrário à maneira como isso foi instalado na nossa Cidade. Dizia, neste programa, que sou favorável, como todos nesta Casa, a diminuição da violência no trânsito, sou favorável a um controle mais rigoroso dentro das normas de trânsito, mas sou contrário a essa fúria arrecadadora, que é esse instrumento que tem sido utilizado, o “pardal”. O meu oponente na discussão dizia que os pardais têm o único e claro objetivo de diminuir os acidentes, diminuir as mortes principalmente nos atropelamentos na Cidade de Porto Alegre. Eu dizia para essa pessoa que não concordava com a sua colocação por diversas razões, desde a maneira como foi implantado, desde a falta de transparência, no entendimento deste Vereador, na instalação dos equipamentos, falta de campanha informativo-educativa e dizia que há mais um, que para mim é técnico: se pegarmos a Av. Assis Brasil, que é a segunda maior avenida em extensão na Cidade de Porto Alegre - a primeira é a Av. Protásio Alves -, a Av. Assis Brasil é a primeira em número de acidentes e a campeã em número de mortes e feridos por atropelamentos, Ver. Pedro Américo Leal, se pegarmos a Av. Assis Brasil - a segunda em extensão e a campeã em acidentes - há somente dois equipamentos, dois pardais, próximo ao Posto Garoupa, próximo à FIERGS. Se pegarmos a Av. Nilo Peçanha, contraditoriamente, que não está sequer entre as trinta maiores da Cidade, que não figura entre as vinte maiores em incidência de acidente e não consta nenhuma morte por acidente de trânsito ou por atropelamento, pois essa avenida possui seis equipamentos: quatro pardais e dois caetanos. A Av. Nilo Peçanha, que é pequena, Ver. Gerson Almeida, tem seis, onde ocorrem poucos acidentes. São os dados da EPTC, são os números do relatório que recebemos da EPTC. A Av. Assis Brasil, que é extensa, que é campeã em número de mortes e acidentes, possui dois.

A argumentação de que esses equipamentos têm a preocupação única e principal de diminuir o número de acidentes no trânsito, nesse caso específico não se justifica. Temos, hoje, em Porto Alegre, doze pardais e seis caetanos, são dezoito equipamentos eletrônicos; somente a Av. Nilo Peçanha, Ver. Pedro Américo Leal, tem 30% dos equipamentos - tem seis, de um máximo de dezoito. Agora, na Av. Farrapos, na Av. Assis Brasil tem dois, e em outras avenidas, na Av. Antônio de Carvalho, onde há pouco tempo ocorreu um acidente envolvendo um jogador de futebol, com uma morte, há uma curva perigosa, não tem. Na Av. Nilo Peçanha, que, basicamente, é plana, tem dois pardais próximos à rotatória da rua Carazinho, tem um caetano na esquina da Av. Carlos Gomes e tem dois pardais próximo ao Shopping Center Iguatemi. Isso faz com que este Vereador pense: não será porque é uma rota da classe média que se dirige ao Shopping Center Iguatemi? Em tese, pessoas com uma condição social e econômica melhor. Será que ali não é a rota das pessoas que têm condições financeiras de pagar multas? Será que ali não é a rota dos motoristas que possuem carros bons, carros do ano? Será que não estão, estrategicamente, Ver. Guilherme Barbosa, colocados ali com o intuito de arrecadar? Por isso que este Vereador apelidou os pardais de “pardal faturador”, querem trazer dinheiro e não querem ter uma segurança garantida no trânsito de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, mais uma vez, de voltar a esta tribuna para trazer um assunto que envolve o Centro da Cidade e a sua humanização. Infelizmente, o PT gosta de falar muito, de conversar muito e de fazer muito o uso da mídia para dizer que está humanizando o Centro da Cidade. Agora, observamos cada dia mais a perda do espaço dos transeuntes e dos cidadãos do Centro da Cidade. Eu não vou falar nos camelôs. De vez em quando o PT resolve dar uma aparecidinha, dizendo que está atuando, coibindo a ação ilegal de inúmeros camelôs que estão ali sem as condições devidas. A Rua dos Andradas é um horror. Ontem, eu, particularmente até, estava conversando, na rua, na calçada, e, de repente, começaram a instalar os seus badulaques, as suas quinquilharias e foram nos afastando quase que aos empurrões dos espaços deles e, aí, os fiscais da SMIC são omissos e coniventes. Agora, o pior de tudo e o que eu queria trazer ao conhecimento desta Casa é a irresponsabilidade da abertura, durante o dia, da Rua Mal. Floriano, no trecho compreendido entre a Gen. Vitorino e a Praça XV, ali onde estão localizados e bem localizados, os chamados vendedores ambulantes e camelôs, pois os táxis e Kombis, e carga e descarga, durante todo o dia, usam o espaço onde milhares de pessoas se acotovelam caminhando, e os carros estão liberados. O que acontece? As pessoas, os cidadãos estão sendo literalmente atropelados. Eu tive um caso, inclusive, de pessoa ligada a minha família que foi vítima da truculência de um desses carros, que está liberado pela Prefeitura Municipal, na Marechal Floriano, onde milhares de pessoas transitam durante o dia.

Há muitos anos a Rua dos Andradas, a Esquina de Porto Alegre, até a Marechal Floriano era prerrogativa das pessoas que andavam a pé. Aliás, eu digo, o Calçadão, esse que está lá e que foi instituído na época da ditadura, do autoritarismo, é um calçadão burro, porque fizeram um calçadão, quando bastaria, para preservar os interesses dos transeuntes, durante o dia, colocar dois canos e uma corrente. Mas, ora, o PT, por exemplo, que tem um consórcio praticamente da omissão com as instituições financeiras, não age em relação aos caminhões de valores que entram a hora que querem dentro da Rua dos Andradas e transitam inclusive sobre o calçadão. Cadê a humanização do Centro da Cidade? Agora, abriram, durante o dia, Srs. Vereadores, a Marechal Floriano, e eles passam, inclusive, por cima da calçada. Abriram a Praça Otávio Rocha, eram áreas preservadas para as pessoas transitarem durante o dia. São seiscentas, oitocentas mil pessoas que transitam diariamente pelo Centro da Cidade, durante o dia, indo ao Centro, é motivo de acesso, de passagem e de trânsito de pedestres naquelas ruas principais.

Cadê a humanização, Ver. Adeli Sell, V. Ex.ª que luta tanto pela humanização do Centro da Cidade, contra os camelôs? Cadê a ação da Prefeitura, que V. Ex.ª sustenta? Ou a posição de V. Ex.ª é frágil, dentro do PT e minoritária - nós sabemos que o PT é um federação de partidos políticos e V. Ex.ª pertence a linha light. Mas a linha light é minoritária.

Eu queria que nós juntássemos esforços, juntamente com esta Casa para fechar o trânsito de automóveis na Marechal Floriano; já retiraram os camelôs, mas colocaram trânsito de carros na Marechal Floriano, entre a Gal. Vitorino e o Abrigo da Praça XV.

Eu queria saber o que pensa o Ver. Elói Guimarães, do Partido Trabalhista Brasileiro, V. Ex.ª certamente vai assinar o manifesto pedindo o fechamento, em defesa da cidadania. E não beneficia muito os táxis. Decisão profundamente lamentável da EPTC, da SMT que abriu a Rua Marechal Floriano. Daqui a alguns dias, vão abrir o Calçadão, inclusive os carros de empresas de transportes de valores já andam por ali batendo nas pessoas. Agora, liberaram o  trânsito na Rua Marechal Floriano. Isso é um verdadeiro absurdo, um desrespeito às pessoas que andam no Centro da Cidade, a uma tradição que existe de andar livremente naquelas áreas durante o dia, vedado o acesso de automóveis.

Eu não entendo muito, o PT é contra os automóveis, mas liberam os automóveis no Centro da Cidade em áreas de conquista tradicional dos pedestres no Centro da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Sessão matutina, verificamos que aflora uma discussão muito intensa a respeito do regime de previdência dos servidores do Município de Porto Alegre. Eu tenho estado, ao longo do tempo,  silencioso a respeito dessa matéria, porque até o dia 28 de junho eu  entendia que, na condição de Relator da Comissão Especial, que examina a matéria, eu não deveria ingressar numa discussão mais ampla sobre o assunto, até recolher por inteiro todo o material que havia sido coletado pela Comissão até aquele momento. Todos sabem que essa Comissão foi literalmente atropelada no tempo, quando fomos despojados dos elementos do Projeto em função da utilização frustrante e frustrada do art. 81 para provocar aquela convocação extraordinária que deu nos resultados que a Casa toda conhece. Agora, eu vejo, Sr. Presidente, inclusive surgiam a todo o momento no meu gabinete documentos provindos das mais diversas fontes com colocações a respeito de apoiamentos a essa ou aquela posição. Antes mesmo de subir na tribuna, por exemplo, recebi informação do Presidente da maior das entidades de representação dos municipários, o SIMPA, que pedia que eu declarasse, peremptoriamente, que em função de alterações, de debates, de acertos antes realizados, a sua entidade está retirando o apoio dado a um documento lido pela Bancada do Partido dos Trabalhadores, na Casa, na manhã de hoje. Isso nos dá a dimensão do debate que está instalado, e enfatiza mais ainda a necessidade de que aquela Comissão, que o Ver. João Dib presidia, e que de certa forma ainda preside, realizasse sobre este processo todo um estudo criterioso, acurado, bem feito, desapaixonado, capaz de gerar uma solução que efetivamente correspondesse aos melhores interesses daqueles que são os destinatários finais de todo esse processo, isto é, os servidores públicos do Município de Porto Alegre.

Agora, por exemplo, se instala uma nova fonte de discussão: ingressou na Casa há algum tempo, corre Pauta, o Substitutivo ao Projeto de Lei, da lavra do Ver. Luiz Braz, Líder do Partido Trabalhista Brasileiro. Sobre este Projeto, sobre este substitutivo, levanta-se a dúvida da constitucionalidade, com argumentos dos quais, quero declarar categoricamente, discordo. Entendo que é uma prerrogativa do Vereador emendar projeto de lei que tramita nesta Casa, venha de onde vier, seja ou não de iniciativa do Sr. Chefe do Executivo Municipal, como foi o caso do Veto, que em momento esperado na última quarta-feira, por maioria absoluta, esta Casa, com o voto de integrantes de quase todas as Bancadas com assento neste Legislativo, derrubou, e tinha exatamente este mesmo fundamento que agora se tenta esgrimir, com o sentido de, no “tapetão”, por assim dizer, se afastar da discussão o substitutivo apresentado pelo Ver. Luiz Braz, cujo mérito pode não ser o melhor, mas é um trabalho sério, bem elaborado, que deve ser discutido no seu mérito, e não nas suas preliminares. Quer-se afastar de plano a discussão em torno das propostas contidas no Substitutivo do Ver. Luiz Braz, que responde pelo pensamento de grande parte da nossa comunidade de servidores, que, inclusive, coloco claramente num documento do 1º Congresso de Representantes dos Servidores Municipais de forma muito expressa a sua posição.

Então, o que eu gostaria, Sr. Presidente, é de convocar, no melhor sentido, a todos os companheiros da Casa, para que priorizem esse assunto, deixando de lado até outras questões menores que tem suscitado enormes polêmicas nesta Casa, quando, ainda, perdura esta espada sobre a cabeça dos servidores do Município que temem sobre o destino final que possa ter o enfoque desse assunto, trazendo conseqüências que, certamente, terão que ser, por muitos, suportadas por longos e longos anos, quando não acarretarem, de imediato, a Lei de um ônus maior na redução do seu salário, via do desconto, além de prejuízos futuros quando da concessão dos benefícios a que farão jus com a instituição desse sistema.

Era isso, Sr. Presidente, no tempo que V. Ex.ª me consignou regimentalmente e, como Líder do PFL - não como eventual Relator da Comissão, cujo destino está um pouco tumultuado no momento -, coloco claramente a minha posição de mais absoluta responsabilidade e o mais amplo compromisso com a classe municipária. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, seriam inúmeras as questões que nós, usando o espaço de Liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores, teríamos, aqui, para responder proposições colocadas pelas diversas Bancadas de oposição. Infelizmente, o tempo de cinco minutos, que é um tempo injusto para uma Bancada do tamanho da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para responder essas questões não nos permite.

Nós vamo-nos ater, Ver. Pedro Américo Leal, já discutimos isso, a duas questões principais. O Senado da República, justificando a sua existência, porque o Senado tem sido um órgão, pela estrutura bicameral deste País, absolutamente omisso em questões fundamentais da nacionalidade, se recupera em parte a partir do momento em que aprova uma Emenda Constitucional absolutamente justa, porque vivemos num País de muitas injustiças sociais e a não-possibilidade da progressividade tributária era uma absoluta injustiça contra as populações mais pobres. O Supremo Tribunal Federal no ano de 1997, com uma posição absolutamente conservadora retirou desta Câmara Municipal do Município de Porto Alegre, o poder executivo, a possibilidade de ter legislação absolutamente pioneira no sentido de dar mais justiça social na questão do tributo. Se nós formos falar em tributo, nós sabemos que este País é absolutamente injusto na questão dos tributos, porque a maioria dos tributos são indiretos, tributos que penalizam a população mais pobre, não se faz neste País uma legislação adequada como, por exemplo, uma lei para cobrar impostos das grandes fortunas que uma minoria detém e que a maior parte dos valores sociais de poder neste País e uma grande maioria não tem nada.

Mas, o Senado Federal recupera para Porto Alegre e para, na verdade, para aquelas pessoas de boa-fé, aquelas pessoas que sabem que não é possível que alguém que more lá na vila, que tem um imóvel de pequeno valor, tenha que pagar o mesmo percentual de alguém que mora num bairro com condições, com implementação de todos os serviços, enfim, um bairro que tenha a possibilidade de oferecer todos os serviços. É realmente uma posição consagrada do Senado, que recupera em parte a sua validade de existir.

Mas Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª trouxe com o seu Substitutivo uma polêmica à Casa, mas nós não queremos nos ater à questão da formalidade, da constitucionalidade ou não do Substitutivo. Vamos responder a V. Ex.ª, mas isso não é fundamental. O fundamental, Ver. João Dib, é que nesta Casa a discussão da previdência dos municipários adquire um outro patamar, um patamar de seriedade que não busca preocupar-se com interesses menores, de entidades que não têm representatividade na categoria e sim pensar nos milhares de funcionários ativos e inativos, milhares de funcionários que dão a sua vida, os seus esforços, o seu suor para que o Município cumpra as suas finalidades e que não podem, neste momento, ser esquecidos. A discussão fundamental de todas as Bancadas que já se deram conta da importância do tema, da cogência da discussão, não só entre nós Vereadores, mas com as entidades representativas dos trabalhadores, é o que está preponderando, neste momento, nesta Casa. Temos de ter o cuidado para não cair na discussão da constitucionalidade ou não; não é disso que estamos tratando.

O que disse aqui o representante federal, citado pelo Ver. Luiz Braz, sendo minoria nessa posição, porque hoje ele é minoria nessa discussão neste País, porque de forma majoritária o entendimento que se tem pelos melhores tratadistas é de que a previdência só pode ser gerida por pessoa jurídica de direito público interno, o que disse essa pessoa referida pelo Ver. Luiz Braz é que haveria a possibilidade, a hipótese, desde que fosse controlada pelo Poder Público e desde que, Ver. João Dib, - ele disse aqui para quem esteve no Seminário, e o Ver. Luiz Braz não esteve - tivesse finalidade única, que é a questão da previdência. Todos nós sabemos que essa entidade o que menos faz é cuidar da previdência, mas sim cuidar de interesses subalternos.

Eu tenho em meu poder um cheque depositado em conta internacional, fora deste País, por essa entidade. Portanto, não é essa, Ver. Luiz Braz, a questão fundamental. A questão fundamental é a discussão com as entidades, é a preocupação com os servidores que dão todos os esforços, toda a sua vida, porque passam aqui trinta, trinta e cinco ou quarenta anos, trabalhando em prol dos munícipes e em prol da Cidade. É essa a grande discussão que todas as Bancadas farão da melhor forma, discutindo com as entidades e, ao fim, iremos aprovar um Projeto que atenda aos interesses de quem é responsável pelos recursos públicos, e o Executivo é e nós também o somos, e pelos interesses desses milhares de trabalhadores.

Portanto, Ver. Luiz Braz, a sua colocação não vai fazer com que haja diversionismo na questão fundamental. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Informamos, para registro, que o Ver. Antonio Hohlfeldt está em representação externa.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, apresento um Requerimento em relação a nossa ordem dos trabalhos, para que seja: PELO nº 004/00; PLL nº 117/00; PR nº 024/00; PR 029/00; PR nº 035/00.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o Requerimento sugerido pela Ver.ª Helena Bonumá, para a Ordem do Dia. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, quero encaminhar contrariamente. Vemos aqui que da página 8 à 55 há cinqüenta e cinco projetos de lei para serem examinados, e todas as vezes alteramos a ordem. Não há por que fazer uma Ordem do Dia. Sei que vou registrar isoladamente o meu voto contrário, mas faço questão de, de vez em quando, lembrar que a Ordem do Dia deveria ser respeitada. Saúde e paz.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Dib.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

 

1º TURNO

 

PROC. 1178/00 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 230; modifica o art. 231 do Título V, bem como o art. 1º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.

 

Observações:

- no dia 09/08/00, a matéria foi encaminhada à votação pelos  Vereadores C. Maranhão, C. Sebenelo, J. Dib, J. Pinheiro e E. Guimarães;

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal – 1º turno - o PELO nº 004/00, Proc. nº 1178/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um momento muito importante para a Casa, estamos votando uma matéria de grande profundidade para a qual entendo que mereceríamos ter, neste momento, quórum pleno deste Legislativo, e fico um pouco assustado porque verifico a presença de tão-somente vinte e seis Vereadores. Esse Projeto de Lei da Ver.ª Clênia Maranhão pretende, fundamentalmente, viabilizar as opções oferecidas pela Lei Orgânica de conferir ao cidadão tanto o direito ao título de domínio como o Direito Real de Uso do solo urbano em assentamentos habitacionais promovidos pelo Município.

Li na justificativa apresentada um argumento esgrimido pela autora que acho importantíssimo ser lembrado é que o Projeto se origina de uma demanda real, expressa em documento contendo mais de dez mil assinaturas no qual a comunidade manifesta a sua determinação de lutar pelo aperfeiçoamento dos instrumentos e mecanismos de acesso à casa própria, e rejeita, veementemente, o imperativo que se instituiu no Município de Porto Alegre de que os pretendentes à moradia social, em áreas públicas municipais, têm como a única opção a outorga de terrenos por meio da Concessão de Direito Real de Uso.

Como é do conhecimento de todos os integrantes desta Casa, o documento citado foi anunciado da tribuna da Câmara e amplamente noticiado pela imprensa local. Este Projeto, que estamos votando, tem amparo na Constituição Federal e Estadual, respectivamente nos artigos 183, parágrafo 1º, 174, este da Estadual, e na própria Lei Orgânica do Município, no seu artigo 12, inciso I, e artigo 231, mas o seu principal mérito, e isso eu quero gizar, neste momento, é, no nosso entendimento, ao nosso juízo, que essa proposta concreta e objetiva pretende dar expectativa de acesso à casa própria, valor arraigado na cultura da nossa sociedade e na consciência do cidadão de classe média e das classes de menor poder aquisitivo como fator de segurança social e de certeza do abrigo familiar estável.

Concordamos também com o alerta ao fato de que a imposição do Direto Real de Uso, como único instrumento utilizado pelo Executivo para viabilizar assentamentos habitacionais em terras públicas, torna os cidadãos desiguais perante as oportunidades de acesso à moradia, uns que, ao final de um período de amortização da dívida imobiliária, detêm o direito de propriedade, e outros que por recorrer ao DEMHAB com essa orientação serão punidos com aluguel perpétuo. É importante ressaltar que o Direito Real de Uso não pode e não deve ser aplicado de forma generalizada como pretende e vem a atual Administração Municipal utilizando-se de vários artifícios, inclusive a própria coação, procedimentos autoritários para impor ao morador, especialmente o mais carente, exclusivamente essa forma de solução, ou seja, a Concessão do Direito Real de Uso. De resto, é bom que se diga que a própria Lei Orgânica, que admite tanto uma como a outra modalidade de transferência dos bens imóveis do Município, tanto o título de domínio, como a Concessão do Direito Real de Uso têm arrimo legal, portanto o Projeto que estamos votando não elimina, no nosso entendimento, qualquer instrumento de gestão do solo urbano praticado pela Administração Municipal, mas potencializa nos casos e circunstâncias em que seja conveniente ao interesse público e ao interesse social, a aplicação de um e de outro instrumento. Vale lembrar ainda que a reforma urbana e a reforma agrária são políticas complementares e devem marchar pari passu.

Recentemente, o Governo Federal distribuiu cinqüenta mil títulos de domínio aos agricultores sem-terra, bem como o Governo Estadual anuncia, em breve, a outorga de oitocentos títulos de propriedade rural. Por que negar ao trabalhador urbano sem moradia própria ou desabrigado a possibilidade da outorga do título de domínio, a estabilidade decorrente da individualização do seu lote e a competente matrícula no registro de imóveis? A outorga apenas do uso mantém o cidadão sob a tutela do Poder Executivo e o sujeita à decisão unilateral do poder concedente e às conseqüências políticas e sociais que poderão advir desse procedimento. Entendemos, tal como propõe o Projeto, que a alteração da Lei Orgânica do Município é o caminho para viabilizar a regulamentação e a aplicação prática das opções previstas no art. 231 da Lei Orgânica Municipal, e a execução de programas habitacionais adequados às diversas realidades e em circunstâncias vividas pela população de baixa renda, de maneira que a ação pública não venha a se transformar em instrumento de pressão sobre a comunidade.

Pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PELO nº 004/00.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós entendemos e queremos deixar isso expresso, de forma clara e, no curso desses anos, vimos sustentando a posição desde a promulgação da Constituição de 88 e, posteriormente, no trabalho constituinte que esta Casa realizou, do instituto do Direito Real de Uso sobre áreas estratégicas, sobre áreas verdes. É óbvio que a Prefeitura não pode, sobre estas áreas, outorgar título de domínio. Agora, transformar o Direito Real de Uso, a concessão do Direito Real de Uso, como instituto único de aplicação em relação às comunidades excluídas de baixa renda, Sr. Presidente, nós entendemos ser isso uma política extremamente perversa por parte do Partido dos Trabalhadores, na Cidade de Porto Alegre.

Nós instituímos a Concessão de Direito Real de Uso para garantir o direito à moradia naquelas áreas que são ocupadas de forma provisória. Infelizmente, o que nós assistimos, neste momento, é o Departamento Municipal de Habitação usar e pressionar os seus mutuários no sentido das alterações contratuais, rompendo com as escrituras tradicionais de compra e venda para a passagem da Concessão do Direito Real de Uso. Isto é uma perversidade. Por que só o rico pode ter título de domínio? Por que o pobre não pode ter uma escritura de compra e venda, Ver. Antônio Losada? Ou só o rico tem direito a amealhar patrimônio? Será que a sua habitação também não é uma garantia patrimonial, num momento de aprêmio? E disse bem a autora do Projeto, a Ver.ª Clênia Maranhão, a nossa cultura é a do título de propriedade, a nossa cultura é a do direito à posse, a do domínio do imóvel. Por que vão retirar isso dos trabalhadores? Por que os mutuários do Departamento Municipal de Habitação, Ver. João Bosco, não têm direito à escritura? Por que essa prerrogativa? É só dos outros e não dos trabalhadores? Eu me surpreendo muito e só vendo, para acreditar nas práticas instituídas pelo Partido dos Trabalhadores, na sua original Administração de Porto Alegre. Eu me preocupo muito com esta questão de querer estender a Concessão do Direito Real de Uso, em áreas onde o Município tem condições de promover a outorga de títulos de domínio, de escrituras definitivas de compra e venda, até para que a pessoa, o adquirente possa ter a sua garantia definitiva, em relação àquele bem.

E, no capitalismo, nós sabemos que a propriedade plena se adquire através do título de domínio, da concessão de uma escritura de aquisição daquele imóvel. Infelizmente, parece que querem estabelecer duas categorias de cidadãos na Cidade de Porto Alegre. Os cidadãos com direito à escritura e os outros, que pertencem às classes humildes e menos abastadas; para esses se outorga apenas a concessão do Direito Real de Uso; podem morar ali, podem dispor da área, mas não têm a escritura. Podem usar para morar. Por que o pobre tem de viver nessa situação de contingência de não ter o direito a sua escritura definitiva em áreas que são propriedades do Município e que ele alienou aos seus mutuários? Isso é uma perversidade.

Por isso, Ver.ª Clênia Maranhão, nós, trabalhistas, votaremos favoravelmente ao seu Projeto, assegurando a plenitude da propriedade aos adquirentes e aos mutuários do terreno e da casa própria, junto ao Departamento Municipal da Habitação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não há mais inscrições para o encaminhamento do presente Projeto, PELO nº 004/00. A Mesa esclarece que a votação é em primeiro turno. Existem dois turnos de votação para projetos desta natureza. Não havendo mais quem queira encaminhar o presente Projeto, a Mesa vai colocá-lo em votação. São necessários dois terços dos votos do Plenário para a aprovação do Projeto, conseqüentemente, faremos votação nominal.

Em votação nominal, em 1º turno, conforme art. 130 do Regimento, PELO nº 004/00. (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM; 11 NÃO.

Considerando que o Regimento exige dois terços, e esses não foram atingidos, pois são 22 votos, o Projeto foi rejeitado em 1º turno. 

 

(Tumulto na galeria.)

 

A Mesa apela às galerias para que deixem o Vereador se pronunciar.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Quanto ao Projeto, é um pedido de esclarecimento, Presidente, ele precisa ser votado em 2º turno?

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Não. A Mesa ia esclarecer esse fato. Não há necessidade do segundo turno tendo sido rejeitado no primeiro turno.

A Mesa esclarece ao Plenário e às galerias que o Projeto está rejeitado, porque foi rejeitado no primeiro turno. Se fosse aprovado, haveria necessidade de um segundo turno.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1765/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que acrescenta parágrafo único ao art.1º da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver.  Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 117/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1147/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Orvaldo Höerlle o título honorífico de Líder Comunitário.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 024/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1361/00 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede ao Senhor Luiz Fernando Werlang Alvarez o título honorífico de Líder Comunitário.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 029/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1688/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do art. 152 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, §1º, II da LOM;

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 035/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Reginaldo Pujol me recomenda uma intervenção didática e vou procurar fazê-la. Em primeiro lugar, essa proposta é um consenso deste Plenário e apenas havia uma pequena divergência que entendo superada, ou seja, estamos, agora, a discutir a alteração do Regimento no sentido de que a inscrição no período de Pauta seja feita da seguinte forma: o livro fica à disposição, na Mesa, trinta ou quinze minutos anteriores ao início da Sessão. A proposta foi de trinta minutos e teve uma emenda de autoria do Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, que diminuiu esse tempo para quinze minutos, com a obrigatoriedade de que, por ocasião da verificação de quórum, o Vereador inscrito estivesse presente. Ouve, posteriormente, um destaque, por parte do Ver. Guilherme Barbosa, da segunda parte da Emenda do Ver. Paulo Brum.

E o consenso, Ver. Isaac Ainhorn, tirado neste Plenário, é de que o livro deva ficar por quinze minutos anteriores ao início da Sessão, à disposição dos Srs. Vereadores, e que não haja a obrigatoriedade da presença por ocasião da verificação de quórum para a instalação da Sessão.

 

Portanto, a sugestão é de votação favorável, através da Emenda do Ver. Paulo Brum, com o destaque do Ver. Guilherme Barbosa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação. Esclarecemos que é preciso apregoar um destaque que foi apresentado ao Projeto. Vota-se o Projeto, com ressalva da Emenda nº 01, que é a ressalva do parágrafo 1º.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, muito embora V. Ex.ª esteja dando seqüência à Sessão, é extremamente justificável a revolta das pessoas que estão nas galerias, porque são pessoas que estão-se sentindo altamente prejudicadas com o Projeto votado aqui neste Plenário. Eu pediria a V. Ex.ª que, no clima em que está transcorrendo a Sessão, fica impossível, praticamente, a participação dos Vereadores. Num Projeto passado, em que todos éramos favoráveis, ele já foi votado num clima quase que impossível de votação.

Sendo assim, solicito a V. Ex.ª que, a continuar o mesmo clima – como já disse, há razão, por parte das galerias, em estar-se manifestando dessa forma - dê por encerrada a Sessão, no dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ver. Luiz Braz, a Mesa responde a V. Ex.ª que está respeitando a manifestação das galerias, embora um pouco exagerada, mas está respeitando, como um direito democrático. Não vai interferir e vai continuar com os trabalhos, a menos que seja retirado o quórum., formalmente, da Sessão. A Mesa respeita as galerias, embora não concordando com certas manifestações. É preciso que isso fique bem claro.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, o Ver. Luiz Braz não fez uma Questão de Ordem.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Ele solicitou.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Ele fez uma defesa de posição a qual nós somos contrários. Nós queremos reforçar a decisão de se votar o Projeto. Trata-se de um Projeto tranqüilo e tem acordo com a maioria das Bancadas da Casa, não é uma matéria que diga respeito ao plenário que aqui está neste momento. Muito obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Em votação o PR nº 035/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO,  com ressalva da Emenda nº 01.

A Emenda tem um destaque. O Projeto de Resolução foi aprovado, com exceção da Emenda nº 01 e parte destacada.

Em votação a Emenda nº 01, com destaque para uma parte da Emenda. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 01.

A Mesa lê o destaque: “Parágrafo 1º, do art. 152 do PR nº 035/00: A confirmação da inscrição, de que trata o caput deste artigo, ficará condicionada à presença do Vereador no início da Sessão.” Essa parte foi destacada. Para ser reincluída no texto, vai precisar da aprovação formal da maioria da Casa.

Em votação o parágrafo 1º, do art.152, do PR nº 035/00. “Sim”, mantém o texto; “não”, retira do texto. (Pausa.)

 

O SR. ISSAC AINHORN: Sr. Presidente, eu gostaria, para o bom encaminhamento da votação, que V. Ex.ª lesse o teor do texto destacado.

 

O SR. PRESIDENTE  (Lauro Hagemann):  A Mesa já fez essa leitura, mas acede ao apelo de V. Ex.ª e repete. O texto destacado para ser retirado ou reincluído refere-se ao parágrafo 1º, do art.152, do PR nº 035/00, que diz: “A confirmação da inscrição, de que trata o caput deste artigo, ficará condicionada à presença do Vereador no início da Sessão.” O que se quer retirar é no sentido de que não fique condicionada à presença do Vereador, e aí é que reside a disputa.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Visivelmente, não há quórum para o prosseguimento da Sessão.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 12h55min.)

 

* * * * *